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O SindMPU, e outras entidades representativas, conquistaram uma emenda ao Projeto de Lei Nº 5.284/2020 que altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 e que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A emenda tem como objetivo permitir o exercício da advocacia para servidores do Ministério Público e Poder Judiciário.
De autoria do Deputado Bohn Gass (PT-RS) e co-autoria dos Deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE), o texto será apreciado em plenário.
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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