A live do SINDMPU que discute a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por reforma administrativa, ocorrerá no dia 28 deste mês, às 16h, no Facebook do sindicato.

O evento contará com a mediação da jornalista do Correio Braziliense, Vera Batista; responsável pelo Blog do servidor, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP); os economistas Eduardo Moreira e Ana Carla Abrão; o advogado Bruno Rocha, especialista em direito sindical, e os representantes do SINDMPU, o diretor executivo, Adriel Gael, e o diretor jurídico, Renato Cantoni.

O SindMPU reforça a importância dessa iniciativa que, pela primeira vez, contará com participantes contrários e favoráveis à reforma. O sindicato entende que é preciso ouvir os dois lados, embora  defenda que a PEC 32/2020 é uma afronta à estabilidade dos servidores públicos, bem como acredita que o serviço público será desvalorizado, e buscamos ativamente confrontar a reforma administrativa, junto  a outros sindicatos. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Após o governo enviar o texto da reforma administrativa para o Congresso, servidores e associações que representam categorias desses funcionários têm se organizado para fazer frente à iniciativa. O objetivo é barrar ao menos 3 pontos do texto: fim da estabilidade, mudança no regime de contratação e o chamado “vínculo de experiência”, que é uma espécie de estágio probatório.

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O SindMPU repudia o editorial publicado pela Folha de S.Paulo, no último sábado (12), que apoia a proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) 32/2020, conhecida por reforma administrativa. A reforma tem como alvo o fim das promoções, o combate à estabilidade, suspensão de concursos e redução da remuneração de futuros servidores.

Entre os argumentos utilizados pela Folha estão a comparação com os Estados Unidos da América (EUA), onde afirmam que a estabilidade é "fruto de ideias do século 19", que a "flexibilidade em países como EUA vem sendo aumentada". Ora, é claro que ela tem sido aumentada, já que gera mais lucro às empresas e paga menos aos trabalhadores. Mas isso não significa que a afirmação é certa de se fazer. Comparar o Brasil com os EUA, sem levar em conta os fatores históricos e socioeconômicos de cada país é de uma falta de honestidade intelectual ímpar. Conduzir um país, no fim, não se iguala a gestão de empresa.

Ainda que seja uma ideia "ultrapassada", a estabilidade dos servidores públicos é necessária para que se faça o certo ao se deparar com uma situação de coerção, assédio moral e sexual, suborno, e afins. É essa estabilidade quem garante que, por lidarem com dados sigilosos do país e região onde moram, os servidores decidam tomar esse tipo de decisão. A estabilidade não evita que servidores sejam desligados, e também não é um privilégio.

O que tem ocorrido, na verdade, é uma verdadeira "caça às bruxas" aos servidores públicos. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) se mostrou tendencioso no processo. Segundo matéria do portal UOL, Maia afirmou que a "produtividade não é algo que existe no serviço público". O colunista deste mesmo portal, Chico Alves, afirma que isso é uma inverdade. Ele afirma que a produção dos servidores é insatisfatória não porque não produzem, mas porque estão com baixa de pessoal, bem como não tem a infraestrutura ou recursos necessários.

O SindMPU gostaria de lembrar que, além da explicação dada pelo colunista, também estão sendo violados os princípios administrativos elencados no art. 37 da Constituição da República. Não se pode trazer algo restrito ao mercado para dentro do Estado – o servidor público não produz, e nem presta serviços. Além disso, o Brasil é um dos países com menos servidores públicos, proporcionalmente, se comparado a países desenvolvidos, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). O servidor público representa menos de 2% da população brasileira; enfrentando, diversas vezes, anos a fio de congelamento de salários, fora viverem com a redução de suas remunerações já que não recebem a recomposição inflacionária anual, orientada na Constituição. 

O SindMPU sempre reforçou sua defesa dos servidores públicos, bem como sempre esteve à frente em movimentações de defesa da categoria. É por esse motivo que deixamos claro que a reforma administrativa não inclui as três principais categorias responsáveis por receberem o que chamamos de "supersalários", fora os diversos "penduricalhos": parlamentares, membros do judiciário e militares ficam a salvo da reforma. O próprio ministro da economia Paulo Guedes afirmou que "A Presidência da República, o Supremo, têm que receber muito mais do que recebem hoje, pela responsabilidade do cargo, pelo peso das atribuições, pelo mérito em si para poder chegar a uma posição dessas". O teto salarial do alto escalão citado por Guedes é de R$ 39 mil. Guedes parece não ter entendido, ainda, que são os pequenos servidores que garantem o funcionamento do país como um todo.

O país está fragilizado com a perda de mais de 130 mil vidas pela covid19 (coronavírus). O Brasil tem reformas mais urgentes no momento, como a reforma política e tributária (que estão paradas no Congresso Federal), já que estamos no meio de uma pandemia e crise econômica. 

A verdade é que somos mais de 1 milhão de servidores públicos, e o serviço é essencial para o dia a dia do brasileiro. O sindicato, por tanto, repudia fortemente o editorial escrito pela Folha, e exalta que na verdade o que se precisa é de mais servidores públicos, para fornecer o amplo atendimento à população brasileira.

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"(A PEC 32/2020) Não é surpresa para ninguém, mas o momento é inoportuno pois estamos no meio de uma pandemia", afirma o diretor-executivo do SindMPU, Adriel Gael, em entrevista concedida à Direção Concursos na tarde de ontem (10), o tema foi a proposta de emenda à constituição (PEC) 32/2020, conhecida como reforma administrativa.

O SindMPU constantemente tem alertado quanto aos impactos da PEC 32/2020 na vida dos servidores públicos federais. Segundo o Adriel Gael, existem outras reformas mais importantes: "Estamos com um país com uma economia fragilizada, com um grande número de mortos. É muito inoportuno apresentar essa PEC antes de tratar de assuntos mais importantes, como a reforma tributária e política", explica.

Além disso, ele também alerta que a grande maioria dos servidores públicos não tem muitos dos pontos apresentados pela reforma administrativa, a citar férias de mais de 30 dias, e aposentadoria compulsória: "Esses direitos são dos membros do MP e dos juízes federais, que ficarão de fora da reforma", pontua o diretor-executivo do SindMPU. Gael também ressalta que o Ministério Público tem sua independência garantida pelo artigo 127 da Constituição Federal. "Se você for analisar mais a fundo, os servidores do MP sequer deveriam entrar nessa PEC, porque não fazem parte dos três poderes da União", analisa.

As únicas ações possíveis atualmente, segundo Gael, são ações coordenadas de repúdio dos órgãos afetados (e das pessoas envolvidas) e pressão aos deputados via redes sociais e e-mails – além, obviamente, do próprio sistema de votação disposto no site da Câmara dos Deputados, que abriu consulta pública. 

O SindMPU ressalta sempre seu compromisso com a defesa da categoria, e que trabalhará arduamente nessa ampla frente de repúdio à PEC 32/2020, proposta pelo governo.

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Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.

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O SindMPU apoia publicamente a petição pública contra a proposta de emenda à  constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada "Reforma Administrativa", que dá fim à estabilidade no serviço público. O sindicato também pede a todos os servidores ligados ao Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) que assinem e que se manifestem por meio de redes sociais ou pelo próprio site da Câmara dos Deputados.

O abaixo-assinado tem como objetivo representar e registrar a indignação dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e municípios, que têm sua estabilidade afetada pela dita reforma, enviada na tarde de ontem (3) ao Congresso Nacional.

É extremamente importante, também, votar e se manifestar pelo próprio site da Câmara dos Deputados, clicando em "Discordo Totalmente" e preenchendo o espaço reservado a comentários. É por meio desta página que se tem maior notoriedade na hora de se manifestar contrário à Reforma.

Outras formas de se manifestar on-line envolvem utilização das redes sociais, como o Twitter (através da hashtag #naoareformaadministrativa ), Facebook (cobrando através das páginas os seus representantes políticos, entidades que apoiam os servidores e até mesmo debatendo com outras pessoas afetadas pela reforma) e o WhatsApp (pedindo pelo apoio de familiares e amigos).

O SindMPU acredita que, ao invés do que está sendo divulgado e defendido pelo governo, a proposta destrói a estabilidade dos servidores e os serviços públicos no país; e que a proposta da reforma administrativa não reflete o que o sindicato defende, já que visamos sempre a defesa dos servidores e a luta por melhores condições de trabalho.

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Proposta dá fim a inúmeros direitos dos servidores e desmembra a categoria em duas

A reforma administrativa proposta pelo governo foi enviada nesta quinta-feira (3), pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional. Ele diz que a reforma administrativa valerá apenas para futuros servidores e concursados, afirmação confirmada também por técnicos do Ministério da Economia. O SindMPU informa, portanto, que não poupará esforços na defesa dos servidores e se juntará a outras entidades representativas para evitar que a perda de direitos e que o governo desmembre os servidores em duas categorias, um com e outra sem estabilidade, já que isso fragiliza a relação entre o serviço público prestado e a sociedade.

Entre os direitos postos em cheque para os novos servidores estão o "adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (exceto por motivos de saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções".

A justificativa do planalto é que os servidores entram com remunerações altas, se comparadas com a iniciativa privada, e estagnam na progressão de carreira. Lembramos que, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), o Brasil é um dos países com menos servidores públicos, proporcionalmente, se comparado a países desenvolvidos. Além disso, o servidor público representa menos de 2% da população brasileira; enfrentando, diversas vezes, o congelamento de salários.

Os servidores também não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, atualmente, perderam até mesmo os direitos relativos ao sistema de previdência, comparando-se ao setor privado neste aspecto, por conta da Reforma da Previdência, feita no ano passado.

O SindMPU convoca todos os servidores a se engajarem nas redes sociais. Continuaremos em defesa do serviço público de qualidade, e lamentamos que a estabilidade dos servidores sempre esteja ameaçada e dentro do "lugar-comum" na hora de se criticar a estrutura do Estado.

É hora de lutar, e de unirmos forças contra o desmonte do Estado, no qual somos apenas a ponta o iceberg. A destruição do Estado começa com a desvalorização dos servidores e dos serviços públicos prestados. Temos que fortalecer o concurso como forma de ingresso no serviço público, e rechaçar qualquer tentativa de indicações políticas. 

Além disso, parte das remunerações dos servidores retornam para sociedade em forma de imposto de renda, uma vez que pagam a alíquota máxima de 27,5%. Dessa forma, contribuem para a economia do país, assim como qualquer empresário ou empregado da iniciativa privada. Isso inclui pagamento de impostos, taxas e contribuições.

Os servidores não vivem em uma realidade díspar da do país. Existe solidariedade com aqueles que não podem contar com a estabilidade e remuneração iguais – porém a luta é por um país mais justo, não ao incentivo de um ataque direto a quem ajuda a construí-lo. Não é cometendo uma injustiça como seus servidores públicos que o Brasil alcançará a justiça social.

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