Em uma ação que reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores, o SindMPU solicitou uma reunião com o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7709 e 7710, que questionam a exigência do Nível Superior (NS) para cargos técnicos no Poder Judiciário da União (PJU) e no Ministério Público da União (MPU).

Essas ADIs, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), têm impacto direto sobre os servidores técnicos, ameaçando uma conquista histórica da categoria. O SindMPU, representado por seu Diretor Executivo Nacional, Renato Cantoni, protocolou um ofício pedindo urgência na reunião, com o objetivo de debater as implicações dessas ações e defender o direito dos servidores.

Renato Cantoni, em sua solicitação, destacou a importância da reunião para esclarecer pontos cruciais e buscar estratégias de atuação conjunta que garantam a manutenção dos direitos adquiridos. "É fundamental que tenhamos um diálogo aberto e urgente sobre essas ADIs, pois estão em jogo as garantias que os servidores técnicos conquistaram após anos de luta," afirmou Cantoni.

O SindMPU segue firme na missão de proteger os direitos dos servidores e está empenhado em atuar em todas as frentes, judiciais e políticas, para garantir que as conquistas da categoria sejam preservadas. A reunião, que ainda será agendada, é vista como um passo crucial para reforçar essa defesa.

SindMPU: Na linha de frente pelos direitos dos servidores!

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União (SindMPU) enviou ofício à Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Dra. Eliana Peres Torelly de Carvalho, solicitando uma série de medidas em prol dos servidores do Rio Grande do Sul, em virtude do desastre climático que assola a região.

Assinado pelo diretor-executivo Renato Cantoni, o ofício pede pela antecipação do cronograma de pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores do Ministério Público da União lotados no estado, a mudança da portaria do auxílio-moradia, fazendo o cálculo sobre o vencimento do servidor e, assim, a administração pública possa fazer o pagamento de auxílio-moradia para os servidores que perderam as suas residências e se encontram desabrigados e/ou desalojados por conta dos impactos já classificados como calamidade pública pelo Governo Federal. Também há a solicitação pela mudança da portaria sobre a penosidade para que o MPU possa pagar o adicional de penosidade aos servidores do RS até quando durar a situação de calamidade pública.

Segundo Cantoni, o pedido é necessário e urgente. “Temos formas e podemos auxiliar nossos companheiros do Sul, que estão passando por situações severas, com extensas perdas de residências, pertences pessoais e infraestruturas essenciais, afetando servidores do MPU que agora enfrentam significativas adversidades”, diz o diretor-executivo do SindMPU. 

A proposta de antecipação da segunda parcela do 13º salário para a segunda quinzena de maio,  do pagamento de auxílio moradia e do adicional de penosidade de penosidade aos servidores do estado do Rio Grande do Sul até quando durar a situação de calamidade pública são ações de apoio econômico imediato que pretendem promover uma recuperação mais ágil e eficaz dos servidores. O desastre afetou gravemente mais de 300 municípios do Rio Grande do Sul, com mais de 317 mil pessoas desalojadas devido aos intensos temporais, que também apresentam riscos de deslizamentos de terra. 


ACESSE AQUI O OFICIO! 

SindMPU sempre na luta pelos servidores do MPU! 

No dia 20 de março de 2024, o SindMPU emitiu um ofício dirigido ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, solicitando uma audiência para tratar de questões de interesse dos servidores.

O SindMPU expressou sua preocupação em relação a uma notícia veiculada nas redes sociais. Segundo a informação, o PGR estaria planejando apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF, contestando a Lei nº 14.591 de 25 de maio de 2023.

Essa lei foi resultado de extensas negociações com a administração, culminando em um acordo firmado com o então PGR, Dr. Augusto Aras, à época. Ela representou uma conquista importante para os servidores do MPU e CNMP, garantindo o reconhecimento do nível superior para os técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Trazendo a simetria ao Poder Judiciário Federal e reconheceu a essencialidade da atividade dos servidores para a atividade jurisdicional, bem como a proteção da absorção dos quintos pela recomposição inflacionária.
 

A expectativa do SindMPU é que sua solicitação seja atendida prontamente, a fim de discutir essas questões de vital importância para os servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Siga nossas redes e fique por dentro de nossas matérias e ações. 

Servidores lotados em Minas Gerais e Diretores do SindMPU participaram de reunião sobre as principais pautas da categoria com a equipe da Procuradoria-Geral da República, representada pelo Secretário-Geral Adjunto, Paulo Roberto Sampaio, o Procurador-Chefe de Minas Gerais, Patrick Salgado e o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e Chefe de Gabinete do PGR, Darlan Dias, na Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) na última sexta-feira (19). 

Dentre os temas tratados, foi discutida a implementação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Paulo Roberto, Secretário-Geral Adjunto, reafirmou o compromisso de instalar a unidade com os recursos disponíveis no órgão. Desta forma, as vagas da PRR6 serão preenchidas através de um requerimento que solicita vagas ociosas às outras unidades, e, posteriormente, com Concurso de Remoção, considerando a antiguidade como fator decisório, principalmente ante o anseio dos servidores do interior do estado em irem para a capital. 

O servidor Rodrigo Morato, da PRT 3ª Região, fez uma exposição sobre as principais problemáticas que cercam a proposta de recomposição inflacionária da categoria: “Nunca passamos por uma fase de tanta perda salarial e desvalorização funcional em nossa história.”, afirmou. Morato apontou que, ao dividir a porcentagem de reajuste em dois anos, ao chegar na última parcela, a carreira se encontrará na mesma defasagem inflacionária, ou até maior, do que atualmente. Criticou também a desvalorização da carreira do MPU e a falta de simetria com o PJU quanto aos benefícios na carreira, bem como finalizou sua fala com um questionamento ao PGR: “O que a Administração fará para melhorar a atratividade da carreira?''. 

Paulo Roberto respondeu aos questionamentos, e afirmou que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, solicitou um estudo interno para entender possíveis medidas a serem implementadas internamente para melhorar as regulamentações para os servidores. No que diz respeito aos reajustes, foi explicado que a intenção da Administração é primeiramente aprovar no Congresso Nacional a recomposição inflacionária em 18%, para só então, em Ato Administrativo, aumentar o reajuste de benefícios.

Durante a conversa, o servidor João Edinaldo questionou o alto rigor do Teste de Aptidão Física (TAF) para os Agentes de Segurança Institucional do MPU e o SG-Adjunto respondeu que levaria as indagações dos servidores dos servidores ao Secretário de Segurança Institucional para maiores esclarecimentos. O servidor Ilane Oliveira também interpelou a Administração sobre a questão da carreira típica de estado, arguindo: "Esta questão é de suma importância em eventual reforma administrativa. Apesar da resposta da Administração, entendo ser algo que deveria constar do projeto de lei que será encaminhado ao legislativo".

Quanto à conversão de CC2 em CC4, prevista no art. 31 da Lei nº 13.316/2016, o SindMPU apresentará requerimento formal sobre o cronograma de implementação para a Administração.

No encontro o Diretor da Seccional de Minas Gerais, Christopher Silveira, fez duras críticas à revogação da Resolução CNMP nº 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos servidores do MP. “Tivemos a revogação de uma resolução que não foi cumprida, e isso contradiz a teoria do não retrocesso dentro da nossa casa”, explicou. Este dispositivo facilitava o cumprimento do direito dos servidores em ter o que é seu por direito: a anual recomposição inflacionária de seus vencimentos. 

A reunião contou com a presença dos Diretores Nacionais do SindMPU Bruna De Pieri, de MG, Adriel Gael e Renato Cantoni, bem como dos Diretores da Seccional de MG Wagner Rodrigues, Christopher Silveira e Ricardo Macedo.


Vale prestigiar os colegas do Coral Vozes da Liberdade, composto por servidores e aposentados de Belo Horizonte, que fizeram uma bela apresentação aos servidores e membros antes da reunião.


A Diretoria Nacional e as Diretorias Seccionais continuarão trabalhando em conjunto para um maior estreitamento do relacionamento do Sindicato com a Administração, a fim de garantir os direitos dos filiados e filiadas. 

Ontem (30), o SindMPU protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) requerendo a extensão, aos servidores do MPU, dos efeitos da  Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021. O pedido sob o número de protocolo 01.002388/2021 vem no bojo de outras medidas que a Diretoria Executiva Colegiada (DENC) vem tomando em relação à referida portaria. 

A portaria em comento, editada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, concede vantagens aos membros do MPF, extensivas aos membros dos outros ramos, em detrimento dos servidores do Ministério Público da União (MPU), pois concede somente aos procuradores o direito ao Auxílio Saúde - o que fere de morte a Resolução n. 233/2020 do CNMP, que criou o benefício para membro e servidores.

De acordo com a portaria 231 de 8 de maio de 2012 que regulamenta o Plano de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, este é “um conjunto integrado de ações destinadas a proporcionar aos membros e servidores, ativos e inativos, e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas, um sistema de serviços e benefícios sociais, compreendendo diversas modalidades de assistência à saúde." 

Ademais, fica claro que o princípio da isonomia não foi respeitado e que não há justificativa para o ato do Procurador-Geral da República regulamentar o auxílio saúde apenas para membros. É imprescindível relembrar que tal princípio, juntamente com o da impessoalidade, deve pautar a atuação da Administração Pública.

Dito isso, a Diretoria Executiva do sindicato está atuando de forma incisiva relativa à edição e aos efeitos da portaria Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, visando sempre à defesa de seus filiados. A título de exemplo, no dia 15 de março último, houve uma Reunião Extraordinária com o Colégio Diretores para discutir a temática; já no dia 16 a DENC se reuniu com a Secretaria-Geral do MPU; e por fim, no dia 22 do mesmo mês, foi a vez de uma audiência com o Procurador-Geral da República. 

A ação junto ao CNMP foi mais um passo para garantir os direitos fundamentais dos servidores. O documento protocolado, foi distribuído para a Conselheira Fernanda Marinela, que ocupa a vaga da OAB no CNMP e deve obter resposta em até 15 dias. 

O Sindicato assegura que outras medidas serão tomadas também no âmbito judicial, a fim de garantir a regulamentação do auxílio saúde conforme a lei.

Leia a peça completa aqui.

Procuradores da República protestam contra omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, sob a alegação de que não investiga autoridades –com foro no Supremo Tribunal Federal– por eventuais crimes de responsabilidade na pandemia.

Alertam para a sugestão de medidas de exceção, diante da afirmação do PGR de que “o estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa”.

Nesta quarta-feira (20), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e seis membros do CSMF (Conselho Superior do Ministério Público Federal) divulgaram notas de protesto diante de notícia publicada pela PGR, na véspera, em que Aras afirma que “a Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social”.

Leia mais em: Folha de S. Paulo

O SindMPU protocolou sob o nº PGR-00486287/2020, o requerimento administrativo contra a portaria de recesso nº 166/2020, responsável pela regulamentação do regime de plantão do Ministério Público da União (MPU) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no período que compreende 20/12/2020 a 06/01/2021.

A portaria diferencia o trabalho presencial e o teletrabalho, no período de recesso. No entanto, algumas atividades desempenhadas no MPU exigem o trabalho presencial; e foi identificado no art. 2, uma verdadeira afronta às normas trabalhistas vigentes em nosso país. 

Segundo o parágrafo supracitado, as horas de trabalho regularmente registradas durante o período de recesso integrarão banco de horas próprio na proporção de dois por um, quando prestadas presencialmente, e na proporção de um para um, quando prestadas de modo remoto, perfazendo desta forma, um diferencião ilegal, do trabalho prestado de forma remota e o presencial. 

Assim, o SindMPU pede pela regulamentação do armazenamento, em banco de horas, das horas trabalhadas em regime de plantão neste período de recesso, sem discriminar a modalidade de trabalho exercida pelo servidor, por entender que, seja presencial ou em regime de teletrabalho, o valor dos serviços prestados são os mesmos, devendo ambos serem computados de forma igual, sem qualquer diferença no tratamento destes. 

Novos Tempos, Um novo SindMPU

A seccional do SindMPU do Rio de Janeiro (SindMPU/RJ) encaminhou ofício à chefia da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR/2ªR) em que solicita a permanência em home-office dos agentes de segurança do trabalho que sejam vulneráveis a Covid-19 (o novo coronavírus), e que procura evitar o corte de suas Gratificações de Atividade de Segurança (GAS). Ação se deu no mesmo dia em que a diretoria nacional do SindMPU protocolou ação contra a exigência do retorno ao trabalho presencial de agentes em grupo de risco pertencentes à Secretaria de Segurança Institucional do Ministério Público da União (SSIN/MPU).

A determinação do afastamento do home-office foi feita pelo secretário de segurança institucional da Procuradoria Geral da República (PGR), Marcos Ferreira dos Santos, que fixou por ofício o entendimento da atividade de segurança não poder ser realizada por teletrabalho. Essa afirmação viola as portarias da própria Procuradoria Geral da República (PGR), sendo elas de nº. 69/2020, nº. 76/2020, e nº. 118/2020, responsáveis por regulamentar medidas de combate à pandemia de Covid-19. O SindMPU/RJ afirma não ter recebido retorno da PRR/2ªR.

O SindMPU preza pela defesa do servidor público e do serviço público de qualidade, e espera pelas justificativas da exigência do retorno destes profissionais por parte tanto da PRR/2ªR quanto da SSIN/MPU, uma vez que ambos os órgãos obrigam os profissionais de segurança a expor suas respectivas vidas sem necessidade.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!