O SindMPU informa que está ciente da decisão que negou o Recurso Extraordinário interposto pela União na ação dos 13,23%, ao qual ainda cabe recurso. Este é mais um avanço na busca dos direitos dos seus filiados para o pagamento dos 13,23%. No entanto, ainda há fases recursais a serem superadas.

De toda forma, o SindMPU comunica que irá executar a ação a todos os servidores que tenham interesse neste momento. Reforça, porém, que estes devem ter consciência da possibilidade de alteração de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Assim, cumprindo sua posição em trazer informações claras aos filiados, o Sindicato se coloca a disposição para o ajuizamento da execução individual, lembrando que os interessados devem ter ciência de possível condenação em honorários advocatícios em favor da União e pagamento de custas, em caso de reviravolta no posicionamento pelo STF.

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