O Plenário do Senado Federal aprovou na sessão de terça-feira (30), por maioria absoluta, a indicação do procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2021/2023.

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 Desde o dia 07 de outubro de 2021, o SindMPU solicitou, por meio do Requerimento Administrativo nº PGR-00366155/2021 a atualização dos valores do auxílio pré-escolar e do auxílio alimentação, com base nos índices de inflação. 

Ocorre que, em resposta ao Procedimento do SindMPU, o Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Roberto Sampaio Santiago  informou que em virtude do artigo 121, da Lei 14.116/2020, no qual afirma: ``Art. 121. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2021, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar", bem como o artigo 120 da Lei nº 14.194/2021, que explicita: "Art. 120. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2022, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar".

É necessário explicitar que essas vedações estão constantes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, dos anos de 2021 e de 2022, aprovadas no Congresso Nacional.

Atualmente, os servidores do MPU recebem o auxílio-alimentação de R$ 910,08 e o auxílio pré-escolar de R$719,62, se aplicarmos o percentual de reajuste do período 2018 até 2021, o valor passaria para R$ 1.099,49 (alimentação) e R$ 869,39 (pré-escolar), ou seja, uma defasagem de 20,81% nos auxílios.

O SindMPU continuará lutando para recompor os valores do auxílio pré-escolar e o auxílio alimentação para que os mesmos atendam os seus objetivos, pois a quantia recebida atualmente não consegue suprir as necessidades para que os auxílios foram criados, tendo o servidor que comprometer parte dos seus vencimentos.  Esta é uma luta prioritária do SindMPU. 

Leia o Requerimento Administrativo do SindMPU e o Ofício resposta da Secretaria Geral do MPF.

No próximo dia 8 de dezembro o SindMPU se unirá a diversas entidades sindicais contra a reforma administrativa. A ação ocorrerá em múltiplos aeroportos do país, a seccional do Distrito Federal e a Diretoria Executiva Nacional estarão presentes no Aeroporto JK.  

A proposição ainda não foi apreciada em plenário e necessita de 308 votos a favor, em dois turnos. Após passar pela Câmara, o texto segue para o Senado Federal, a perspectiva de diversas lideranças sindicais e parlamentares é de que a PEC fique para ser apreciada apenas no ano que vem. 

As reformas serão pautas evitadas no Congresso em período anterior ao recesso parlamentar. “Enquanto não tiver consentimento público, pressão e apoio à PEC da Reforma Administrativa, eu acho muito pouco provável que a gente consiga aprovar ela esse ano ou em um ano eleitoral” afirmou o presidente da casa, Arthur Lira em entrevista à Jovem Pan. 

Acompanhe as redes do Sindicato para se informar de horários e locais.

O SindMPU, e outras entidades representativas, conquistaram uma emenda ao Projeto de Lei Nº 5.284/2020 que altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 e que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A emenda tem como objetivo permitir o exercício da advocacia para servidores do Ministério Público e Poder Judiciário. 

De autoria do Deputado Bohn Gass (PT-RS) e co-autoria dos Deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE), o texto será apreciado em plenário. 

Leia a emenda na íntegra. 

SindMPU retoma o direito de representar os servidores do MPU lotados no Rio Grande do Sul após vitória em mandado de segurança contra o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (SINTRAJUFE/RS), por invasão da base sindical no estado. 

Na decisão do TRT 10ª Região foi reafirmado que o SindMPU é a única entidade sindical que possui legitimidade para representar em todo o território nacional os servidores dos quatro ramos do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público, conforme consta no Cadastro Nacional de Entidade Sindical.

A querela se deu quando o SINTRAJUFE/RS, sem qualquer amparo legal, obteve junto ao Ministério do Trabalho e Emprego carta sindical que constou a representação dos servidores do MPU lotados no Rio Grande do Sul, uma verdadeira afronta ao princípio da territorialidade e unicidade sindical. 

O SindMPU foi fundado em 1996, e desde então é a única entidade legítima para representar os servidores do MPU, CNMP e ESMPU, e não se furtará na defesa deste direito a tanto tempo conquistado.

Leia o mandado de Segurança Cível

A Comissão Eleitoral Nacional do SindMPU declarou encerrado o prazo para solicitação de registro de chapas concorrentes às eleições do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público Da União (SindMPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) para o biênio 2022/2024.

Foram o total de 3 (três) chapas inscritas para a disputa da Diretoria Executiva Nacional Colegiada, 17 (dezessete) chapas disputam 16 (dezesseis) Diretorias Seccionais. Já para o Conselho Fiscal tiveram 10 (dez) candidatos inscritos para o pleito.

Leia a ata completa aqui.

A Comissão Eleitoral Nacional do SindMPU (CEN) está reunida em Brasília desde hoje (25) até domingo (28) para análise dos requerimentos das chapas/candidatos inscritos no processo eleitoral de 2022. 

O pleito eleitoral será para a escolha dos novos membros titulares e suplentes da Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC), do Conselho Fiscal Nacional (CFN), e das Diretorias Seccionais para o biênio 2022/2024. 

No último dia 8, a CEN tornou público o edital de convocação para as eleições sindicais. Os filiados e as filiadas poderão votar digitalmente na plataforma digital SGS de forma direta, secreta e universal das 10h do dia primeiro de fevereiro até às 21h do dia 3 de fevereiro de 2022.

Leia o edital completo. 

O Diretor Executivo do SindMPU se reuniu, nesta quarta-feira (24), com o secretário-geral adjunto do Ministério Público da União (MPU), Paulo Roberto Sampaio, juntamente com a Comissão de Concursos de Técnicos e Analistas, para tratar sobre o concurso de remoção de servidores.

O Diretor Executivo, Adriel Gael explanou sobre a preocupação dos sindicalizados(as) para o Secretário Geral, e questionou se a Administração está acompanhando os servidores que participaram do último concurso de remoção, pois vários possuem interesse em realizar nova remoção. Por isso, para evitar eventuais judicialização, caso algum servidor seja impedido de participar do novo concurso, o Secretário Geral concordou que é prudente que o concurso de remoção seja publicado após o dia 17 de dezembro para contemplar todos os servidores.

De antemão, o secretário-geral adjunto reafirmou que há previsão de convocação para nomeação de 44 de analistas no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), e que não há, por hora, intenção do MPF de nomeação para técnicos administrativos, devido à decisão do Conselho de Assessoramento Superior do MPF (CASMPF). Quanto aos demais ramos, Paulo Roberto afirmou que aguarda a manifestação de cada um sobre a necessidade do quantitativo de vagas para nomeações em ambos os cargos. 

A Diretoria Executiva Nacional Colegiada acompanhará os trâmites do concurso como forma de assegurar a participação de todos os servidores e servidoras interessados, além de acompanhar as nomeações, ainda esse ano, de técnicos e analistas do concurso de 2018.