O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade, na última terça-feira (26), proposta de resolução para que tempo de serviço voluntário seja computado em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público. A prova de prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos será um requisito para comprovação de atividade jurídica.

A nova decisão do CNMP se configura como alteração normativa, de modo que o artigo 1º da Resolução CNMP nº 40/2009 passa a vigorar acrescido do inciso IV. Para ser computado, o serviço voluntário deve ter sido desempenhado exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito por período mínimo de quatro horas semanais durante um ano.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, que entende que não há por que estabelecer distinção entre a advocacia voluntária e o serviço voluntário prestado por bacharel em Direito.

Diversas unidades do Ministério Público já oferecem aos bacharéis a possibilidade de computar o voluntariado como atividade jurídica no concurso de ingresso, como o Ministério Público do Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado de Goiás, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Ministério Público Federal.

 Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

A Diretoria Interina da Seccional do Mato Grosso publicou o Edital de Convocação nº 02/2019 para convidar todos os servidores filiados no estado para participarem da Assembleia Seccional Extraordinária, a ser realizada às 15h, na quarta-feira (11), na sede da Procuradoria da República em Mato Grosso.

O objetivo da assembleia é a eleição da Diretoria Executiva da Seção Sindical para dirigir a Seccional no período entre a data da eleição, em 11 de dezembro de 2019, e 12 de abril de 2021. A Diretoria será composta por Diretor Executivo Seccional, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e outros diretores que possam compor a Seção Sindical, conforme prevê o artigo 42 do estatuto sindical.

 A ata da assembleia, assinada pelos filiados presentes, será encaminhada à Diretoria Executiva Nacional Colegiada, junto com o Termo de Posse, assinados pelos filiados eleitos, a fim de ser registrada em cartório, e produzir os efeitos legais.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Conforme decidido na Reunião Ordinária do Colégio de Diretores, ocorrida em Brasília, nos dias 23 e 24 de novembro de 2019, o Plano de Lutas do SindMPU para o Biênio 2020/2021 será construído conjuntamente com os filiados.

Decisão publicada nesta segunda-feira (25) mantém cargos do Ministério Público da União (MPU) extintos por Portaria em setembro deste ano. A revogação consta na Portaria nº 131, de 25 de novembro de 2019, decretada pelo Procurador Geral da República (PGR), Dr. Augusto Aras, que suspende parcialmente os efeitos da Portaria nº 83/2019.

A Seccional de Goiás do SindMPU, sob gestão do Diretor Seccional Gilmar Barros, convida os servidores a assistir a palestra da professora Lúcia Helena Galvão sobre “O trabalho na visão de Khalil Gibran”. Prevista para a próxima segunda-feira (2), às 16h, a atividade faz parte da programação de fim de ano do Ministério Público do Trabalho em Goiás - PRT 18ª Região.

Neste fim de semana (23 e 24), em Brasília, realizamos a Reunião do Colégio de Diretores do SindMPU, composto pelos Diretores Executivos Nacionais, juntamente com os Diretores das Seccionais dos Estados. No encontro, foi feito, conforme edital n. 14/2019 da DENC, análise de conjunturas, análise e aprovação dos destaques do Regulamento Interno do Conselho Fiscal Nacional (CFN), análise e sugestão ao Regulamento Jurídico, Elaboração do Edital da XXIII AGO, a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de março de 2020, construção da proposta orçamentária da DENC a ser apresentada na AGO, além da elaboração Plano Anual de Ação Sindical.

O SindMPU apresentou, neste fim de semana, ao Colégio de Diretores, a avaliação Atuarial do Plan-Assiste.

Neste momento, estão reunidos no Hotel Naoum, em Brasília, para II Reunião do Colégio de Diretores do SindMPU ( Diretores Executivos Nacionais, juntamente com os Diretores das Seccionais dos Estados).