Os 13,23% já foram conquistados pelo SindMPU em decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, em sede judicial, no STJ, está sendo discutida a Ação Rescisória. Em ambos os processos, judicial e administrativo, o SindMPU vem lutando pelo cumprimento dessas decisões, pois se trata de direito conquistado para os servidores do MPU.

Sendo assim, a Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) vem empreendendo esforços para garantir o pagamento desses benefícios. Inclusive já solicitou aos ramos do Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a lista dos filiados que têm direito ao pagamento, bem como o memorial para cálculo do valor individual a ser recebido. 

O CNMP encaminhou em 22.09.2022 as fichas financeiras do período de maio de 2003 a dezembro de 2016 dos servidores do CNMP filiados. O SindMPU ainda aguarda o posicionamento dos demais ramos.

O SindMPU ainda informa aos filiados que a execução se iniciará a partir do trânsito em julgado do processo. Para mais informações, acesse as notícias já publicadas e o infográfico.

A Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) do SindMPU, por meio do seu Diretor-Executivo, Adriel Gael, articulou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 com o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para suprimir o art. 126, que veda o reajuste do auxílio-alimentação ou refeição dos servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União.

O objetivo é desvincular o auxílio alimentação dos servidores públicos federais, permitindo que cada Poder, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União  possam realizar os reajustes necessários para os seus servidores. 

Em março deste ano, o SindMPU já tinha iniciado os esforços para realizar a mudança, e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, chegou a enviar ao Governo Federal proposta para alterar o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023, com o intuito de excluir a regra que impede reajustes de benefícios como auxílio-alimentação e assistência pré-escolar a servidores do Ministério Público da União (MPU) e membros. Porém, a solicitação feita pelo PGR não foi incorporada no texto do PLDO 2023.

O Sindicato se comprometeu a levar a proposta ao Congresso Nacional, já que, segundo a Constituição, os parlamentares têm até o dia 17 de julho para concluírem a votação do PLDO de 2023. 

O SindMPU informa que recebeu a listagem da administração do MPU, na qual consta os nomes de todos(as) servidores(as) do MPU que possuem direito ao recebimento do passivo dos quintos, reconhecidos pela Administração, mas que ainda não foram pagos.

Assim, a execução será realizada, de forma individual, para todos(as) seus(as) filiados(as) que possuem direito ao recebimento, desde que tenham encaminhado a documentação.

É importante frisar que o reconhecimento do VPNI-Quintos, por decisão judicial transitada em julgado, resulta na irredutibilidade do benefício, sem a sua incorporação ao Vencimento Básico diante de reajustes futuros, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes.

Dessa forma, se você recebeu o e-mail do SinMPU referente a possuir o direito ao passivo dos quintos ou recebe em seu contracheque com base em decisão administrativa e tem interesse em realizar a execução com o SindMPU, abra um protocolo na página do sindicato e encaminhe (1) cópia do RG, no qual conste o seu CPF, e (2) procuração devidamente assinada (https://www.sindmpu.org.br/images/Procuracao_ER_Advogados_Quintos.pdf) para o "setor jurídico", com o assunto "EXECUÇÃO QUINTOS",  no sistema de Protocolo (https://www.sindmpu.org.br/index.php/registrodeprotocolo) .

A execução judicial do passivo será realizada por meio da assessoria jurídica do SindMPU, e, sendo  FILIADO(A), sem qualquer cobrança de honorários de êxito pelo escritório de advocacia que patrocinará a demanda.

Esta conquista é uma luta antiga do Sindicato que sempre visou obter o pagamento dos valores retroativos referentes à incorporação dos quintos que ainda não tinham sido pagos integralmente aos servidores.