Considerada prioritário pelo governo federal e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa pode ter a sua admissibilidade votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta muda o regime do funcionalismo público em diversos pontos, como estabilidade, benefícios, remuneração e cargos. 

O texto estava na pauta do colegiado na última segunda-feira, mas a oposição pediu vista para adiar a apreciação da PEC. O parecer favorável pela aprovação, do relator Darci de Matos (PSD-SC), chegou a ser lido, no entanto a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL), suspendeu a sessão por pedido de deputados da oposição.

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A aprovação da admissibilidade da reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) , é dada como certa até por parlamentares contrários à proposta. Mas a oposição tenta impedir a votação nesta quinta-feira (20) e adiar para a próxima semana. Em vez de apresentar apenas um relatório alternativo, a estratégia de partidos como PDT, PSB, PT e PCdoB é propor diferentes votos em separado, exigindo mais tempo para a leitura dos textos.

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Hoje (19) o SindMPU esteve presente no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) representado pelo Diretor Executivo Adriel Gael e o Diretor Executivo da Seccional do Distrito Federal João Brito, para protocolar memoriais sobre os 13,23%. O advogado Fábio Estillac, do escritório Estillac & Rocha, que presta assessoria jurídica para o SindMPU, também esteve presente. 

Como informado dia 3 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF)  concedeu a extensão do índice de 13,23%  e desde então o Sindicato tem acompanhado as consequências do ato. Neste mesmo dia, a proposição foi distribuída ao gabinete da da conselheira Fernanda Marinela. 

A matéria se encontra no CNMP e será analisada na sessão do dia 25 de maio, o Sindicato já pediu uma reunião com a relatora, Fernanda Marinela, para segunda-feira, 24 de maio. 

O Sindicato relembra que a decisão referente ao pagamento retroativo 13,23% é extensiva a todos os servidores do MPU, ESMPU e CNMP, contudo, caso seja necessário entrar com pedido de cálculos, contratar contador para o efetivação dos cálculos, ou ainda entrar com ação judicial de execução, o fará apenas para os filiados,  e recomenda-se que o servidor não filiado ao SindMPU, encaminhe o quanto antes a ficha de filiação.Basta acessar o link, ou baixar a ficha de filiação, preencher e encaminhar para o setor de cadastro por meio do registro de protocolo.

Esclareça todas as dúvidas sobre a temática com o episódio do SindMPUCast sobre a vitória dos 13,23%. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Na última sexta-feira (14) o Sindicato tornou pública a II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021, e por consequência a inscrição dos delegados de base. 

As inscrições começaram dia 17 de maio às 9h e se encerram hoje (19) às 19h, diretamente no site do SindMPU. Seguindo o calendário, até o dia 21 de maio será informada a lista completa com os nomes dos filiados concorrentes, quanto que a eleição ocorrerá do dia 24 às 9h ao dia 25 de maio às 9h. 

Lembramos que a AGE será realizada dia 8 de junho de 2021 às 18h virtualmente, e terá como pautas principais a análise e deliberação do Novo Regulamento Eleitoral do SindMPU e a análise da atual conjuntura. Já a eleição da mesa definitiva acontecerá do dia 27 de maio às 9h ao dia 28 de maio às 19h. 

Confira o edital completo aqui.

O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu com representantes da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) para discutir uma série de demandas emergenciais de comunidades quilombolas do Brasil. O encontro foi promovido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), por meio de videoconferência, nessa segunda-feira (17). Em meio às solicitações feitas pelos quilombolas, está o pedido para que o MPF apure denúncias de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742, na qual a Suprema Corte determinou a inclusão desses povos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o Coronavírus (Covid-19), bem como outras medidas específicas para a proteção das comunidades.

Leia mais em: Ministério Público Federal

Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram em frente ao Palácio do Planalto, na tarde de segunda-feira (17 de maio), para apresentar nova denúncia à Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A representação é motivada pelas ofensas aos servidores registradas em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça (11 de maio). Naquela ocasião, o ministro afirmou que os servidores são autoritários e “militantes de governos anteriores”.

De acordo com a denúncia: “um discurso que afirme que o servidor pu?blico se utiliza de sua posic?a?o para se sobrepor aos demais brasileiros, que dete?m poder aquisitivo desmedido, ou mesmo que e? defensor de ideias poli?ticas contra?rias ao atual governo, na?o tem nenhum contexto justifica?vel, sequer para a defesa de uma PEC em votac?a?o. Essa postura constitui violac?a?o ao artigo 3 do Co?digo de Conduta da Alta Administrac?a?o Federal, raza?o por que deve ser objeto de apurac?a?o e sanc?a?o por essa Comissa?o de E?tica Pu?blica. Dentre os preceitos contidos tanto no Co?digo de Conduta da Alta Administrac?a?o Federal quanto no Co?digo de E?tica Profissional do Servidor Pu?blico Civil do Poder Executivo Federal, identifica-se o dever de adoc?a?o, pelas autoridades pu?blicas, de postura e?tica, moral e transparente”.

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Nesta segunda-feira (17) a votação da PEC 32/2020 foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na última sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seria votado o parecer do relator da proposta, Deputado Darci de Matos. Agora, a estimativa é que a razoabilidade da proposta seja votada amanhã (19). 

O parecer em questão traz apenas duas mudanças do texto original: a possibilidade de extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional por parte do presidente da República e a mudança da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. 

O texto ainda tem um caminho longo a percorrer, na CCJ será avaliado à luz da Constituição, sem parecer sobre o mérito, logo após, se aprovado, segue para uma comissão especial e por fim passa por dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. 

O SindMPU tem se dedicado a contribuir para o debate contra a reforma administrativa, por meio de reuniões, campanhas e através de informações sobre a proposta. 

Participe amanhã (19) do tuitaço contra a reforma administrativa às 18h. Utilize a #votecontraapec32

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Novos Tempos, Um Novo SindMPU! 

Aposentados, pensionistas e anistiados da administração federal com biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já podem fazer a prova de vida digital para garantir o recebimento do benefício previdenciário.

O serviço está disponível no aplicativo SouGov.br, recém-lançado pelo Ministério da Economia. Na plataforma, o usuário pode checar o prazo para realizar o procedimento, que é anual

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