O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União (SindMPU) esteve, na terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados para tratar do PL 2073/2022, que dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. O diretor-executivo Renato Cantoni e o diretor de Mobilizações Leonardo Fontoura, acompanhado da assessoria parlamentar, encontraram-se com a relatora do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputada Bia Kicis (PL/DF), para solicitar uma emenda ao substitutivo apresentado por ela. A emenda garantiria que esses cargos sejam ocupados em 100% por servidores efetivos. 

Com esses novos cargos, o CNMP ultrapassa o limite de ocupação de 50% de cargos efetivos em cargos de comissão. “É importante que possamos garantir aos servidores que esses cargos sejam de utilização exclusiva deles”, afirma Cantoni.

O SindMPU segue atento e acompanhando todas as propostas que seguem em tramitação no Congresso Nacional e que envolvem direitos e interesses dos servidores e associados.


SindMPU, sempre na defesa dos servidores do MPU! Filie-se Aqui

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023 está agendada para a próxima quarta-feira (17/4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Renato Cantoni, Diretor-Executivo do SindMPU estará presente na sessão de votação para reforçar o apoio direto do sindicato na defesa dos direitos dos servidores. 

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um texto substitutivo que inclui em parte a Emenda nº 32, uma iniciativa promovida pelo SindMPU, com outras entidades, em parceria com o senador Izalci (PL-DF), que busca ampliar os benefícios dos quinquênios para os servidores do MPU.

A discussão da PEC volta à pauta após um intervalo solicitado pelo líder do governo, Jaques Wagner, no encontro de 10 de abril. A continuação está marcada para o Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h. O acompanhamento de Cantoni sublinha o compromisso do SindMPU em garantir a aprovação da emenda que propõe a extensão dos quinquênios a todos os servidores públicos, uma ampliação significativa comparada à versão original da proposta, que se limitava a magistrados e membros do Ministério Público.

“É importante lembrar que o SindMPU vem atuando ativamente desde 2022, quando a matéria ainda era discutida sob o número PEC 63/2013. A entidade tem sido fundamental na rearticulação da proposta, culminando na nova proposta, a PEC 10”, afirma Cantoni. Ele lembra que durante este período, o sindicato promoveu uma série de reuniões e construiu apoios com diversos senadores e senadoras, para incluir os servidores do PJU e do MPU nos benefícios da proposta.

O trabalho conjunto resultou na primeira inclusão de servidores públicos como beneficiários da medida desde que a discussão da PEC 63 foi iniciada em 2013. Além disso, o texto atual destaca que a implementação dos quinquênios será condicionada à disponibilidade orçamentária e às normas de controle fiscal.

“A extensão dos quinquênios aos servidores públicos é uma recuperação de um direito anteriormente removido, essencial para a revitalização das carreiras e a restauração da capacidade de compra dos servidores”, conclui Cantoni.

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