O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União (SINDMPU), em conformidade com a Recomendação do Conselho Fiscal Nacional nº 002/2024 e com o Estatuto da entidade, torna pública a abertura do Edital de Chamamento Público para Desfazimento de Bens Móveis nº 01/2024. Este edital destina-se ao desfazimento de bens móveis considerados inservíveis e antieconômicos, através de doação para instituições interessadas.

Como Participar

Instituições interessadas em receber os bens devem manifestar seu interesse no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação deste edital. A manifestação deve ser realizada exclusivamente por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., utilizando o formulário Anexo II do edital. Ressaltamos que a manifestação deve abranger a totalidade de cada lote de bens, não sendo permitida a seleção de itens individuais.

Critérios de Seleção

Os possíveis donatários serão classificados de acordo com a ordem de preferência estabelecida no edital, priorizando Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Associações ou Cooperativas conforme o Decreto 10.936/2022. A seleção será conduzida com base em critérios objetivos, incluindo a ordem cronológica das manifestações de interesse.

Os donatários selecionados deverão apresentar a documentação necessária para habilitação, conforme descrito no item 5 do edital, incluindo comprovações de regularidade fiscal e de qualificação como OSCIP, quando aplicável. Adicionalmente, será necessário agendar a retirada dos bens, cuja responsabilidade pelo transporte será dos donatários.

Importante

Este chamamento público reafirma o compromisso do SINDMPU com a transparência e a responsabilidade na gestão de seus recursos, assegurando que bens inservíveis sejam destinados a instituições que possam utilizá-los de maneira eficiente. O edital completo está disponível para consulta no site oficial do Sindicato.

Datas Importantes:

Data de Publicação: 21 de agosto de 2024

Prazo para Vistoria: 22 de agosto de 2024 a 11 de setembro de 2024

Prazo para Envio da Manifestação de Interesse: 22 de agosto de 2024 a 11 de setembro de 2024

Contatos:

Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 99971-9079.

BAIXE AQUI O EDITAL

SindMPU: Juntos por uma gestão eficiente e sustentável!

O SindMPU informa que ajuizará ação coletiva para rechaçar o ato administrativo - PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00086/2024/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU - que determinou a suspensão do pagamento da GAS em decorrência da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo n.º 1064928-88.2022.4.01.3400 e, consequentemente, causou a perda de objeto do agravo de instrumento n.º 1035110-09.2022.4.01.0000, que suspendia a aplicação do TAF.

Entendemos que a determinação da Administração é descabida, pois a Portaria que regulamenta o teste é clara ao estipular que a gratificação somente será cortada dos servidores que foram reprovados no TAF. Portanto, aqueles que não foram reprovados não podem perder o direito à percepção da remuneração, especialmente considerando que não foram submetidos ao teste por decisão judicial, e não por mera infringência da norma.

Além disso, trata-se de uma decisão que ainda não transitou em julgado e que foi objeto de apelação com pedido de efeito suspensivo, tornando o ato administrativo, no mínimo, precipitado.

Partindo do pressuposto da existência de uma decisão que antecipou os efeitos da tutela, a ação do Sindicato também buscará, em sede liminar, manifestação judicial que impeça a União de realizar qualquer desconto dos valores recebidos a título de GAS, desde o deferimento da tutela antecipada até a sentença de extinção do processo, uma vez que tais valores foram recebidos de boa-fé.

Por fim, o Sindicato se coloca à disposição dos filiados que optarem por ajuizar ação individual e recomenda, desde já, que os interessados registrem sua intenção através do sistema de protocolo.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) (SindMPU) vêm, por meio desta, manifestar seu veemente repúdio às declarações da Procuradora Regional da República, Dra Zélia Luiza Pierdoná durante a terceira sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

As afirmações de que a reposição de técnicos que se aposentaram ou deixaram suas funções podem ser substituídas pelo “aperfeiçoamento de processos de trabalho” e pelo uso da inteligência artificial demonstram uma inadmissível falta de conhecimento de como o órgão que ela é membro funciona. Essa falta de conhecimento da importância e da essencialidade do trabalho dos servidores técnicos no Ministério Público da União nos preocupa de sobremaneira pois passa a ideia de que a procuradora provavelmente conhece muito do seu trabalho de gabinete mas definitivamente não sabe nada de como o Ministério Público Federal funciona de maneira geral. 

Só podemos creditar à essa falta de conhecimento declarações como, “tem técnicos ociosos na área meio” ou “trocar servidor por soluções tecnológicas”. Acreditamos que as soluções tecnológicas existem para substituir o papel repetitivo e permitir que os servidores do MPU possam exercer atividades que tenham grande resultado para a instituição. Porém, mesmo acreditando que são minorias, os membros que não entendem nada de gestão de equipe ou de pessoas não vão conseguir liderar e chegar nos objetivos Institucionais. Talvez por isso a procuradora pareceu desesperada para ter férias indenizadas e/ou outros benefícios que apenas consomem o orçamento com os membros e de nada estão ligados ao papel da instituição. 

Reiteramos nosso compromisso em defender todos os servidores do MPU sejam eles Técnicos ou Analistas, cuja atuação é vital para o funcionamento eficaz das instituições. A experiência e a dedicação destes profissionais não podem e não devem ser desconsideradas, uma vez que são eles que garantem a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Assim, reafirmamos a importância da valorização dos servidores do MPU e a necessidade urgente do atendimento dos direitos e passivos acumulados, que são um reflexo do compromisso e da dedicação de toda a classe e a necessidade de concurso público de servidores para todas as áreas. 

Em defesa da dignidade e do respeito aos profissionais que compõem o Ministério Público da União, o SindMPU sempre se coloca à disposição para dialogar e buscar soluções que promovam o fortalecimento das nossas instituições, a defesa e  a valorização de todos os servidores.

Atenciosamente,

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União - SindMPU vem a público manifestar sua insatisfação quanto à ausência de resposta da Alta Administração do MPU ao ofício SINDMPU/DENC nº 241/224, protocolo PGR-0029478/2024, no qual solicitamos o direito à voz na reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que discutiu a Proposta Orçamentária do MPF para o ano de 2025.

A participação do SindMPU nas reuniões do Conselho Superior do Ministério Público Federal é uma boa prática construída com a Administração e iniciada na gestão do Procurador-Geral, Augusto Aras, que sempre demonstrou que um espírito democrático e participativo é essencial para o funcionamento das instituições ministeriais. Na gestão ARAS o SindMPU participou das sessões do CSMPF referente ao orçamento. No entanto, a atual gestão não respondeu ao nosso ofício (Ofício SindMPU/Denc nº 241/224 - PGR-0029478/2024), não tivemos nem resposta da autorização do uso da palavra ou sequer da data da reunião do CSMPF que iria tratar do orçamento, desrespeitando assim toda a categoria representada pelo Sindicato.

Não se sabe se há vontade legítima de abrir a palavra para o SindMPU, a falta de um canal de comunicação eficaz resultou em um episódio constrangedor na terceira sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Durante a análise do relatório da Dra. Elizetta sobre a proposta orçamentária do MPF para 2025, o PGR convidou o SindMPU a se pronunciar, mas não foi, sequer, verificado se o representante dos servidores estava presente para fazer uso da palavra. A ausência de comunicação ou, em muitos casos, um diálogo precário com a Alta Administração do MPU, continua a prejudicar os direitos da nossa categoria.

Reiteramos que a representação legítima do SindMPU é fundamental para o bom funcionamento da instituição e para a defesa dos direitos dos servidores. A falta de diálogo e o desrespeito às nossas solicitações só contribuem para um ambiente de trabalho adoecido e antidemocrático.

Estamos exigindo que a Administração restabeleça o diálogo com o SindMPU, reconhecendo a importância dos servidores e respeitando nossos direitos enquanto representantes legítimos dos servidores do Ministério Público da União.

A luta pela valorização e respeito aos servidores do MPU continua. Não aceitaremos a exclusão de nossa voz nas discussões que impactam diretamente nossas vidas e carreiras.

Brasília, 08 de agosto de 2024.

Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União - SindMPU

Evento Acontecerá em Brasília nos Dias 20 e 21 de Setembro de 2024

A Diretoria Executiva Nacional Colegiada do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU), juntamente com a Comissão Permanente de Analistas de Direito, convoca todos os analistas de direito do MPU, CNMP e ESMPU para o 2º Encontro dos Analistas de Direito. O evento será realizado em Brasília (DF) nos dias 20 e 21 de setembro de 2024, com abertura prevista para às 19 horas do dia 19 de setembro de 2024.

O encontro tem como objetivo discutir temas cruciais para a carreira dos analistas de direito, incluindo a defesa de pautas, a valorização da carreira e as perspectivas para progressão e aposentadoria. Entre os tópicos a serem debatidos estão a situação da Carta de Brasília, a busca pela carreira típica e essencial ao Estado, o indeferimento de requerimentos essenciais, e a ausência de regulamentação legal das atribuições dos analistas.

Além disso, serão abordadas questões relacionadas à saúde mental, a importância da atualização jurídica, o uso de ferramentas de apoio, a informatização da produção de minutas-padrão e os retrocessos nas portarias do teletrabalho e da licença-capacitação.

As despesas com passagens aéreas e hospedagem serão custeadas pelas respectivas seções sindicais, enquanto a Diretoria Executiva Nacional será responsável por todo o apoio logístico. As seccionais devem enviar os nomes dos analistas até o dia 23 de agosto de 2024, juntamente com as opções de voo.

Este encontro representa uma oportunidade única para os analistas de direito discutirem e aprofundarem temas de grande relevância para a carreira, garantindo que todas as questões sejam debatidas com a devida complexidade e técnica.

SindMPU: Unidos pela valorização e defesa dos direitos dos servidores!

Clique aqui e veja o edital de convocação

Mudança atende à Lei dos Idosos e Fortalece a Segurança Jurídica dos Servidores

É com grande satisfação que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU) anuncia a alteração da Portaria 202/PGR, tornando o Teste de Aptidão Física (TAF) mais justo e humano, especialmente para servidores com 60 anos ou mais. A mudança atende à Lei dos Idosos, garantindo um tratamento mais adequado e respeitoso aos servidores nessa faixa etária.

Renato Cantoni, Diretor Executivo Nacional do SindMPU, destacou que a revisão da Portaria 202/PGR em conformidade com a Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um avanço significativo para a categoria. A nova regulamentação permite que servidores com 60 anos ou mais que exerçam funções de segurança possam ser dispensados do TAF, sem prejuízo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). "Essa alteração é um grande passo para assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e juridicamente protegido para todos os agentes," afirmou Cantoni.

Além disso, o SindMPU está comprometido em colaborar com a administração para promover a modernização e fortalecimento da Polícia do MPU. Essa parceria é fundamental para implementar políticas justas e equitativas, garantindo que os direitos dos servidores sejam sempre protegidos e valorizados.

Para relembrar: o SindMPU já pediu uma reunião com o novo secretário de polícia do MPU. (colocar o link da matéria)

SindMPU: Unidos na defesa dos direitos dos servidores!

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público (SindMPU) vem a público prestar esclarecimentos aos seus filiados e demais servidores sobre o recente desdobramento ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à Ação n.º 4481/DF.

Em recente decisão, o Ministro Benjamin revisou sua posição anterior, cassando a liminar que suspendia a execução da ação dos 13,23%. No entanto, o SindMPU não movimentará as execuções até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória proposta pela AGU, devido aos riscos anteriormente alertados a todos os servidores, tais como condenação em honorários sucumbências. Ainda assim, a ação aguarda análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e, caso a AGU recorra, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa decisão representa um avanço significativo na conquista dos 13,23%, sinalizando que o entendimento firmado pelo TRF da 1ª Região possivelmente será exitoso no STJ. Ressaltamos que, para os servidores que ainda não executaram a ação, é possível fazê-lo caso seja de seu interesse. Basta filiar-se ao Sindicato e solicitar a execução junto ao jurídico da entidade, através do sistema de protocolo, direcionado ao setor “13,23%”.

O SindMPU continua à disposição de seus filiados para fornecer todo o suporte jurídico necessário durante este processo de execução. Se você ainda não é filiado ao sindicato, este é um momento oportuno para se filiar e contar com assistência especializada e acompanhamento detalhado das execuções.

Por fim, o SindMPU permanece atento aos desdobramentos da decisão do STJ e fornecerá maiores esclarecimentos sobre a situação das execuções conforme necessário.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos e interesses de nossos filiados e continuaremos trabalhando incansavelmente para garantir a melhor condução deste processo.

Atenciosamente,

*SindMPU - Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União*

Discussão sobre Adequação da Portaria 202/PGR e Fortalecimento da Segurança Jurídica

No dia 1º de agosto de 2024, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU) enviou um ofício ao Procurador da República Anderson Lodetti de Oliveira, parabenizando-o pela designação como Secretário de Polícia do MPU. O documento também solicitou uma reunião para discutir questões cruciais para a categoria.

Pontos Principais da Reunião:

1. Adequação da Portaria 202/PGR: O SindMPU propôs a discussão da Portaria 202/PGR, sugerindo sua adequação com base na Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa adequação visa melhorar a regulamentação atual e garantir que as normas atendam de maneira eficaz às necessidades dos servidores.
2. Fortalecimento da Segurança Jurídica: O sindicato solicitou o encaminhamento de uma minuta de Resolução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de fortalecer e garantir a segurança jurídica dos Agentes de Polícia do MPU. Esta medida é vista como essencial para assegurar a valorização e a proteção dos direitos desses profissionais, alinhando-os aos moldes da Polícia Judicial.
3. Parceria e Modernização: O SindMPU colocou-se à disposição para colaborar com o novo Secretário, visando a modernização da Polícia do MPU. A proposta de uma parceria sólida e construtiva é considerada fundamental para alcançar avanços significativos em prol dos servidores e da Instituição como um todo.

Renato Cantoni, Diretor Executivo Nacional do SindMPU, destacou a importância da participação do sindicato nas regulamentações dos cargos promover políticas justas e equitativas. "Acreditamos que, por meio da participação do sindicato, poderemos alcançar importantes avanços para a categoria", afirmou Cantoni.

SindMPU: Unidos na defesa dos direitos dos servidores!