O SindMPU protocolou sob o nº PGR-00486287/2020, o requerimento administrativo contra a portaria de recesso nº 166/2020, responsável pela regulamentação do regime de plantão do Ministério Público da União (MPU) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no período que compreende 20/12/2020 a 06/01/2021.

A portaria diferencia o trabalho presencial e o teletrabalho, no período de recesso. No entanto, algumas atividades desempenhadas no MPU exigem o trabalho presencial; e foi identificado no art. 2, uma verdadeira afronta às normas trabalhistas vigentes em nosso país. 

Segundo o parágrafo supracitado, as horas de trabalho regularmente registradas durante o período de recesso integrarão banco de horas próprio na proporção de dois por um, quando prestadas presencialmente, e na proporção de um para um, quando prestadas de modo remoto, perfazendo desta forma, um diferencião ilegal, do trabalho prestado de forma remota e o presencial. 

Assim, o SindMPU pede pela regulamentação do armazenamento, em banco de horas, das horas trabalhadas em regime de plantão neste período de recesso, sem discriminar a modalidade de trabalho exercida pelo servidor, por entender que, seja presencial ou em regime de teletrabalho, o valor dos serviços prestados são os mesmos, devendo ambos serem computados de forma igual, sem qualquer diferença no tratamento destes. 

Novos Tempos, Um novo SindMPU

O SindMPU começou, nesta quarta-feira (16), o recadastramento de filiados do Distrito Federal. O projeto-piloto foi lançado junto com a Seccional do DF, e tem o intuito de deixar a base de dados do sindicato atualizada. O projeto se estenderá para as demais seccionais durante o primeiro semestre de 2021.

A campanha de recadastramento de 2020 teve sua primeira etapa em agosto, e todos os filiados que queiram fazer parte da campanha devem fazer o recadastramento pessoalmente. Contudo, para campanha mais célere e eficiente, o SindMPU decidiu contratar prestadores de serviços que farão a ligação diretamente para o filiado.

O SindMPU orienta aos filiados que, durante as ligações, que o prestador apenas confirma os dados já cadastrados. Na divergência de algum dado, isso será informado e,  se autorizado, o atendente fará a alteração. O Sindicato informa que, para segurança e como preconiza a legislação sobre o tema, as ligações serão gravadas. 

Se você ainda não fez seu recadastramento, faça diretamente aqui.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU

A redução de 25% na jornada de trabalho e salário dos trabalhadores do serviço público foi retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida por PEC Emergencial - que visa criar mecanismos para auxiliar no ajuste fiscal da União, estados e municípios. Entidades afirmam que sua aplicação, se aprovada, resultaria em mais de 9 milhões de processos atrasados, só no setor Judiciário. A PEC 186/2019 teve sua votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiada para o próximo ano.

Além disso, o Sindicato acredita que tanto a PEC Emergencial quanto a PEC 32/2020, conhecida por a Reforma Administrativa, não representam ou atendem as necessidades dos servidores públicos e até à própria população brasileira. Simplesmente não faz jus às necessidades do serviço público brasileiro.

O SindMPU recorda a todos que os concursos públicos estão proibidos de serem realizados até 2022, e que medidas como essa tendem a sobrecarregar os servidores públicos atuais pois a taxa de contratação é a menor em 10 anos (durante todo este ano, apenas 665 servidores ingressaram), enquanto projeta-se cerca de 13 mil aposentados. O Sindicato reforça que sempre lutará por um serviço público de qualidade e sempre atuará em defesa do servidor público.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Os Ministérios Públicos deverão atualizar os termos dos seus  programas de assistência à saúde suplementar até  1º de março de 2021. Na última quarta-feira (2), foi aprovado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a criação do auxílio-saúde para membros e servidores do MP.

O texto do relator Luiz Fernando Bandeira contempla funcionários ativos e inativos, dependentes e pensionistas. A regra estipula o auxílio-saúde em lugares em que já há o benefício e estabelece a criação dele nos Ministérios Públicos em que não existe atualmente em até um ano.

A resolução considera “assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o membro ou servidor do Ministério Público, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso total ou parcial do valor despendido pelo membro ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde-odontológicos”.

Leia mais em Congresso em Foco.

Com os concursos públicos barrados desde o governo Michel Temer, o número de servidores públicos federais que ingressaram nas carreiras por concurso caiu em 2020 para o menor nível em dez anos. O governo vem recorrendo a trabalhadores temporários para suprir as necessidades, o que desagrada os sindicalistas, que afirmam que já está em curso uma reforma administrativa silenciosa.

De acordo com o Ministério da Economia, 665 servidores públicos ingressaram via concurso de janeiro a outubro e não há previsão de novas contratações em novembro e dezembro. Enquanto isso, a projeção para o número de aposentados no serviço público neste ano é 20 vezes maior, chegando a 13.609 até o fim de dezembro.

Leia mais em Estadão.

Os órgãos da administração pública federal já podem convocar os servidores públicos a retomar o trabalho presencial, desde que atendam algumas regras de prevenção à covid-19. A autorização do "retorno gradual e seguro do trabalho presencial" consta da Instrução Normativa (IN) 109, que foi publicada nesta terça-feira (03/11) pelo Ministério da Economia e fixa as regras mínimas dessa retomada.

Leia mais em Correio Braziliense

Previsão de admissão de novos servidores consta da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso em agosto, ao custo de R$ 2,9 bilhões. Para analistas, medida contraria intenção manifestada pelo Executivo de enxugar a folha de pagamentos da União.

Embora venha defendendo o enxugamento da folha de pagamento do funcionalismo, o governo abriu brecha para a contratação de 51.021 servidores em cargos efetivos ou comissionados e funções, inclusive militares, em 2021. A autorização está na proposta orçamentária enviada ao Congresso no fim de agosto — conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com o Ministério da Economia, “o impacto orçamentário autorizado é de R$ 2,907 bilhões, em 2021, e não pode ultrapassar R$ 5,377 bilhões, em 2022”. Os novos concursos vão suprir, com sobra, os 34.433 profissionais que deverão se aposentar em 2020 e em 2021 (19.481 e 14.952, respectivamente) nas simulações do próprio ministério.

Para saber mais, acesse a matéria no Correio Braziliense.

O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) convoca a 4ª reunião extraordinária do Colégio de Diretores do SindMPU com objetivo de tratar das mudanças recentes feitas no Plan-Assiste, a ser realizada na próxima terça-feira (27) deste mês, às 19h, através do aplicativo Zoom.  O link da reunião será encaminhado aos membros do Colégio de Diretores até esta sexta-feira (23).

O SindMPU sempre tem pautado pela transparência e o diálogo, e convoca, mais uma vez, o Colégio de Diretores para debater esse assunto, que é de extrema importância para a  categoria. Queremos sua participação na tomada de decisões no que remete às mudanças feitas no Plan-Assiste, cujas dúvidas já foram esclarecidas através de matéria elaborada pelo sindicato, além de também termos publicado os relatórios relacionados ao plano. Por conta disso, a reunião será feita para tratar do assunto e elaborar possíveis medidas alternativas.

Confira, através desta página, a convocação feita pelo presidente do Colégio de Diretores do SindMPU, Adriel Gael, por meio do Edital.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!