O SindMPU protocolou um requerimento à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) com o objetivo de suspender a Portaria PGT nº. 161/2020, que regulamenta os regimes de plantão, e de conquistar tratamento isonômico entre servidores e membros do Ministério Público da União (MPU). Distribuído sob o número de protocolo 20.02.0001.0006984/2020-09, o documento foi elaborado por meio da assessoria jurídica do escritório Estillac & Rocha Advogados Associados.

O requerimento administrativo alega que a referida portaria conteria ilegalidades, ao estabelecer que, “além da jornada usual de 40 horas semanais, está se exigindo, do servidor, o trabalho em sobreaviso por mais 60 horas durante a semana, de forma gratuita, totalizando a quantidade de horas 100h de trabalho, além do sobreaviso aos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos”. Para o sindicato, a regra caracteriza-se como um verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração, que objetiva ter servidores exercendo suas funções em regime de plantão sem a remuneração devida.

Além disso, o SindMPU busca a isonomia entre servidores e membros do MPU. Apesar de reconhecer as individualidades de cada cargo, tais peculiaridades não podem servir de embasamento para práticas discriminatórias dentro do órgão público. O tratamento diferenciado fica evidente, por exemplo, quando os membros possuem o dobro de dias durante o ano para fins de compensação das folgas e podem converter em pecúnia as folgas não usufruídas, enquanto aos servidores isso é vedado.

Com o objetivo de sanar as desigualdades existentes no tratamento conferido aos servidores e membros, o SindMPU continuará na luta em defesa da categoria.

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O SindMPU encaminhará pedido de revisão dos atos de Portaria que trata de regimes de plantão à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT). A portaria em questão estabelece as normas locais de organização e funcionamento dos plantões no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e das respectivas Procuradorias do Trabalho nos Municípios.

As regras que regem os regimes de plantão já foram tema de requerimento elaborado pelo SindMPU e destinado à Procuradoria-Geral da República (PGR), devido à falta de isonomia na regulamentação relativa a servidores e membros.

Tendo em vista que a portaria trata de forma diferenciada os servidores e os procuradores da PGT, o SindMPU tomará as medidas cabíveis para garantir que direitos iguais sejam concedidos a todos. O sindicato está tratando da questão junto à Administração e comunicará os filiados sobre qualquer nova informação.

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O SindMPU se reuniu de forma virtual com representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) na última quinta-feira (4) para discutir o fim do teletrabalho e o retorno ao trabalho presencial durante a pandemia do novo Coronavírus. Estiveram presentes, representando o SindMPU, o Diretor Executivo, Adriel Gael, o Diretor Jurídico, Renato Cantoni, o Diretor de Mobilização e Benefícios, Neiton Dudziak, e o assessor jurídico Bruno Rocha. Também participaram da reunião o Procurador-Geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, o Diretor Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão, e o Diretor Geral Adjunto do MPT, Dickson Frempong. 

Um dos principais pontos abordados foi a existência de comissões internas na PGT voltadas exclusivamente à realização de estudos técnicos e ao desenvolvimento de protocolos para amparar a decisão de manter o teletrabalho ou retornar ao trabalho presencial. Baseados nos parâmetros determinados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), certos critérios deverão ser atingidos para que os servidores possam retornar às unidades de forma segura e que garanta a preservação de sua saúde. A SubPGT garantiu, que no momento, não há previsão de retorno ao trabalho presencial.

A PGT tem levado em consideração os índices regionais e estaduais que poderão influenciar uma decisão futura, como o número de leitos ocupados e a curva de contaminação. O retorno ao trabalho presencial deve ocorrer de forma gradual e embasada em dados objetivos fornecidos pela OMS e pela equipe de médicos e especialistas própria do órgão. Quando o retorno for determinado, dificilmente acontecerá simultaneamente em todo o país, devendo variar de acordo com a realidade de cada Procuradoria Regional do Trabalho. O PGT convidou o SindMPU a participar de todos os projetos de estudos que forem sendo realizados, de modo que o sindicato terá acesso aos documentos que determinarão se o trabalho remoto deve ou não continuar, a fim de apresentar questões relativas à defesa dos interesses da categoria.

Diante do cenário de risco de contaminação pela Covid-19, que já fez quase 35 mil mortes no Brasil, a PGT se comprometeu a oferecer suporte aos servidores, por meio do atendimento psicossocial disponibilizado pelo órgão. Os servidores têm acesso ao serviço de telemedicina e podem participar de bate-papos, tanto individuais quanto coletivos, com profissional especializada. Servidores interessados em participar do atendimento psicossocial podem entrar em contato com a Ana Cláudia Camargo pelo número de telefone (61) 9225-4276.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou duas portarias complementares à Portaria PGR/MPU nº 60, de 12 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando ter sido classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Diante do cenário, a Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) também publicou uma portaria, regulando o funcionamento do órgão durante o surto da doença.

A Portaria PGR/MPU nº 69, de 18 de março de 2020, limita o expediente e o atendimento ao público externo nas unidades do Ministério Público da União (MPU) a sete horas diárias, durante a vigência Portaria PGR/MPU nº 60/2020. Cabe ao Secretário-Geral ou Diretor-Geral dos ramos do MPU e ao Procurador-Chefe de cada unidade definir o horário de funcionamento, de forma que membros, servidores, estagiários e colaboradores não precisem se deslocar nos horários de maior movimento.

A Portaria PGR/MPU nº 67, de 18 de março de 2020, estabelece, entre outros assuntos, que atestados médicos ou odontológicos devem ser entregues em até três dias úteis via e-mail ao setor responsável de cada unidade. Além disso, suspende avaliações periciais que exijam deslocamentos de sede pelos servidores. Também, determina que os contratados possam facultar aos colaboradores a flexibilidade de jornada e o teletrabalho, desde que as mudanças sejam compatíveis com a natureza de suas atribuições.

Já a PGT publicou a Portaria nº 488/2020, que dispõe sobre as mudanças e flexibilizações possíveis, a fim de preservar a saúde dos funcionários, mas garantindo o atendimento às demandas sociais apresentadas à Instituição. A publicação versa sobre questões como a redução de pessoal presente nas unidades, em regimes de escala e plantão, e admite a realização das atividades em regime de teletrabalho. A portaria designa, por exemplo, que cinco servidores permanecerão de prontidão para imediato comparecimento em caso de necessidade de atendimento presencial e que os serviços terceirizados de limpeza e conservação serão prestados em forma de rodízio, três vezes por semana.

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O Diretor Executivo Nacional do SindMPU, Adriel Gael, e o Diretor Executivo Seccional do Rio Grande do Sul (RS), Luiz Alberto Bauer, visitaram na última terça-feira (21) o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT).

O objetivo da visita à PGT foi tratar da uniformização da estrutura dos cargos, comissões e funções no âmbito da administração e da padronização do novo organograma para distribuição das funções no âmbito das Procuradorias Regionais do Trabalho. O sindicato aproveitou a oportunidade para obter mais detalhes e discutir a situação do Comitê de Planejamento e Gestão Estratégica, instituído pela Portaria PGT 1314/2017.

Em seguida, os representantes do SindMPU foram ao CNMP, onde se reuniram com o conselheiro Luciano Nunes Maia, relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) referente aos procuradores investigados por assédio moral na Procuradoria Regional do Trabalho em Santo Ângelo (RS). Em relação ao caso, o conselheiro se comprometeu a colocar o processo na pauta de março do CNMP.

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