A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que congela os salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos Três Poderes até dezembro de 2021. O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), substitui o PLP 149/19 e voltará a ser analisado pelo Senado Federal.

A proposta dos parlamentares é suspender por 18 meses os reajustes salariais dos servidores públicos de todas as esferas, em troca de auxílio financeiro para estados e municípios utilizarem no combate à pandemia do novo Coronavírus. Na nova votação, a forma de distribuição dos recursos foi alterada e ficam fora do congelamento salarial servidores civis e militares dos setores de saúde, segurança pública, educação, assistência social e limpeza pública, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, e agentes socioeducativos.

O SindMPU entende que, no âmbito do MPU, o congelamento salarial dos servidores caracterizaria vício de competência. É importante frisar que, de acordo com a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras e os valores de remuneração dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os salários dos servidores destes órgãos são responsabilidade do Procurador-Geral da República (PGR). Questões como aumento salarial, congelamento de remuneração, elevação ou redução de benefícios, devem ser iniciativa do PGR. O sindicato continuará defendendo o valor do servidor e lutando pela remuneração da categoria.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os servidores atualmente em regime de trabalho remoto permanecerão trabalhando à distância até 31 de janeiro de 2021. A decisão consta na Resolução nº 677, de 29 de abril de 2020, que propõe ser estabelecido um modelo diferenciado de gestão de atividades voltado para a entrega de resultados nos trabalhos realizados nos formatos presencial e à distância, a ser aplicado no período entre junho de 2020 e janeiro de 2021.

A prorrogação se justifica pela eficiência das medidas adotadas e pela necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, com a redução na circulação de pessoas, e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, o novo Coronavírus. Os servidores serão mantidos em trabalho remoto caso a natureza de suas atividades seja compatível e se houver condições de saúde física e psicológica para a continuidade.

Durante o mês de maio de 2020, o STF realizará os preparativos necessários para a adoção do modelo previsto na Resolução, que inclui o planejamento das atividades da equipe em ciclos sucessivos de duas a quatro semanas, em sequência ininterrupta e a distribuição do trabalho entre os membros da equipe, negociando prazos e qualidade esperados.

Além disso, os gestores e suas equipes deverão realizar no mínimo três reuniões por semana, em dias distintos e com duração estimada de 15 a 30 minutos, conforme o tamanho da equipe, por meio preferencial de videoconferência, visando criar dinamismo no trabalho, promover o compartilhamento do status das demandas e oportunizar ao gestor apresentar orientações gerais à equipe.

O SindMPU reunirá o Colégio de Diretores para traçar estratégias e conhecer a orientação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em relação à extensão do regime de teletrabalho no âmbito do Ministério Público da União.

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O SindMPU produziu 500 máscaras a serem distribuídas entre servidores e colaboradores no âmbito interno do SindMPU no Distrito Federal. A iniciativa visa conter a disseminação do novo Coronavírus, que já contaminou mais de 1700 habitantes do DF, de acordo com informações do Governo do Distrito Federal (GDF).  

O Ministério Público Federal também divulgou, na última quarta-feira (29) a Portaria nº 532, que determina a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial nas dependências da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O uso de máscaras de proteção facial foi declarado obrigatório na última quinta-feira (30) para toda a população do DF. Quem descumprir a norma cometerá crime de infração de medida sanitária e pode ser autuado, a partir de 11 de maio, e multado em pelo menos R$ 2 mil.

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O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (27) que o “servidor não pode ficar em casa, com geladeira cheia, enquanto brasileiros perdem emprego”. Segundo ele, o funcionário público precisa dar sua cota de sacrifício, razão pela qual solicitou que não seja reivindicado aumento salarial pelo período de um ano e meio.

Os servidores do Ministério Público da União não têm reajuste salarial desde 2016 e, desde então, a inflação segue subindo. Deste modo, os servidores ficariam quase seis anos sem reajuste, perdendo poder aquisitivo e capacidade de compra. Vale mencionar que os militares brasileiros receberam reajustes no início deste ano, somando quase R$ 5 bilhões de gastos aos cofres públicos. Diante deste cenário, qual é a justificativa para tratamento diferenciado ao servidor civil?

O papel do Governo Federal é garantir que todos os brasileiros possam ficar em casa, sem passar fome, durante o estado de calamidade pública acarretado pela pandemia do novo Coronavírus. Os auxílios emergenciais, suspensão de cobrança de contas e de dívidas, dentre outras medidas, vem sendo aplicados nos demais países afligidos pelo Coronavírus com este objetivo. No entanto, em vez de garantir que todos os brasileiros tenham comida sobre a mesa durante a atual crise da saúde, o governo torna a se voltar contra o servidor público.

Existem diversos outros recursos que podem ser utilizados antes de mexer no bolso do trabalhador brasileiro. Aquele que trabalha de segunda a sexta, que bate o ponto todos os dias, que paga contas e sustenta a família é quem tem que ser mais protegido neste momento. O povo não pode pagar o preço que a pandemia de Coronavírus cobra, não antes de absolutamente todos os outros recursos serem extinguidos.

O SindMPU já se manifestou no sentido de que reservas bilionárias, como o Fundo Eleitoral, utilizado para bancar campanhas eleitorais, e o Fundo Partidário, destinado à manutenção mensal dos partidos políticos, devem ser revertidas ao combate ao Coronavírus. Além disso, juros da dívida pública, taxação de grandes fortunas e o corte de privilégios de parlamentares são outras opções de verba a ser utilizada na saúde em um momento tão delicado. Estima-se que o caro e polêmico auxílio-paletó, por exemplo, é suficiente para comprar 5,2 milhões de máscaras e 450 mil caixas com 100 luvas descartáveis, dois itens fundamentais na prevenção e enfrentamento à doença.

O servidor público não pode ser o bode expiatório de todos os problemas do país. O Coronavírus é uma ameaça a todos os brasileiros e deve ser combatido de formas inteligentes, sem causar ainda mais dificuldades à população. A categoria dos servidores públicos precisa ter sua remuneração respeitada. O governo deve assumir a responsabilidade pela população e buscar recursos sem agravar a situação financeira da família brasileira.

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