O SindMPU endossa apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/20, proposta pelo deputado Luis Miranda (DEM/DF), que permite o reajuste salarial de servidores públicos durante a pandemia de covid-19 (coronavírus) – desde que decorrente de promoção ou progressão de carreira.

O projeto altera a Lei Complementar 173/20 que, dentre outros tópicos, proíbe o aumento da remuneração de servidores, empregados públicos e militares até 31 de dezembro de 2021. A lei tem como objetivo socorrer financeiramente os estados.

Além disso, o sindicato reforça seu apoio à categoria e na luta dos direitos dos servidores públicos, bem como acredita que as progressões em carreira não devam ser prejudicadas, já que os servidores públicos também contribuem para o enfrentamento à crise econômica provocada pela pandemia em questão.

Por fim, o SindMPU considera inadmissível a permanência do veto para as categorias que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus; e no caso dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o congelamento salarial é visto como vício de competência e que, de acordo com a Lei nº 13.316, os salários dos servidores dos órgãos em questão são de responsabilidade da Procuradoria-Geral da república (PGR).

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Aprovação do projeto de lei 5919/19, que prevê a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), feita pela Câmara do Deputados na última quarta-feira (26), é sinal positivo para os servidores do Ministério Público da União (MPU) e para quem se inscreveu no concurso em 2018, segundo diretor-executivo do SindMPU, Adriel Gael. “Os candidatos  podem esperar mais nomeações que aquelas previstas no orçamento do MPU. A notícia é boa para os que se candidataram a técnico e analista em 2018", explica.

Agora, o projeto relativo ao TRF6, que teve o deputado Fábio Ramalho (MDB/MG) como relator, segue para aprovação no Senado Federal. A criação e instalação do tribunal só ocorrerá após o fim do estado de calamidade pública, estabelecido por conta da pandemia de covid19 (coronavírus).

"É possível esperar mais nomeações, porque há o projeto da criação da PRR6 tramitando no Congresso Nacional", afirma Gael. Ele se refere ao projeto de lei 6537/19, que prevê a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), enviado pelo procurador-geral da República Augusto Aras à Câmara dos Deputados.

Com a criação da PRR6, seriam criados 18 cargos de procuradores regionais, 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), além de 18 cargos comissionados e 18 funções de confiança. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), o impacto financeiro é de R$ 21 milhões ao orçamento anual do Ministério Público da União (MPU).

Já o TRF6 contará com 18 juízes e sua sede será em Belo Horizonte – já que a instituição será responsável pelo atendimento de Minas Gerais. Além disso, também ficará com a média do orçamento da seção judiciária de Minas nos últimos cinco anos, e pode ser complementado até o limite do teto de gastos.

Antes, a região era atendida pelo TRF1, que também é responsável pelo atendimento de 12 outros estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. "A criação do TRF6 em Minas provavelmente terá atribuições em outros estados. É uma forma de desafogar o TRF1", afirma o diretor executivo do SindMPU, Adriel Gael.

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O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) denunciou nesta terça-feira (25/8) um grupo de 26 pessoas por organização criminosa e estelionato. Elas são acusadas de aplicar golpes em servidores públicos aposentados do Governo do Distrito Federal (GDF) e pensionistas. O órgão busca a fixação de valor “indenizatório” pelos atos criminosos praticados contra as vítimas.

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Nesta quarta-feira (26), começa a campanha de atualização cadastral. Os servidores sindicalizados poderão fazer seu recadastramento diretamente no sistema de gestão sindical SGS clicando aqui.

A pandemia de covid-19 (popularmente conhecido como "coronavírus") torna a campanha ainda mais importante, já que 2020 se trata de um ano de eleição para a diretoria-executiva nacional do sindicato. Por isso, mantenha seu cadastro atualizado, todos os dados devem ser atualizados como e-mail institucional e pessoal, ramo e procuradoria e principalmente o número de celular pessoal para contato, a validação do recadastramento será confirmada com o código confirmação enviado para seu e-mail.

Caso tenha dificuldades em acessar o sistema SGS porque perdeu ou mudou seu número de celular recentemente ou não tem mais acesso ao e-mail institucional, será necessário fornecer alguns dados cadastrais clicando aqui. Os dados serão enviados para nosso setor de cadastro, após serem verificados e autenticados, a DENC autorizará a criação de uma nova senha temporária. para acesso ao sistema.

Lembre-se: Tanto para votar e ser votado é fundamental que o cadastro esteja atualizado. A Assembleia-Geral Ordinária (AGO) está prevista para janeiro de 2021, oportunidade que todos filiados poderão se candidatar como delegados de base para participarem do evento mais importante do sindicato, em Brasília.

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Aumento fica proibido até 2021 por decisão da Câmara dos Deputados, uma vitória do governante Bolsonaro. O "Nexo" conversou com dois analistas sobre a atual força do funcionalismo público no Congresso.
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O procurador-Geral da República e o advogado-Geral da União saíram em defesa do dossiê do governo sobre servidores públicos antifascistas nesta quarta-feira (19/8). O documento sigiloso foi produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça, contra 579 servidores federais e estaduais, além de professores.

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Devido ao atual cenário de pandemia causada pelo nova covid-19, o coronavírus, a Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) do SindMPU optou por cancelar a XXIII Assembleia Geral Ordinária (AGO), que seria realizada na data 27, 28 e 29 de março em Brasília. AGO já teria sido adiada.

A DENC compartilhou a decisão com o Colégio de Diretores (CD), em reunião virtual realizada no dia 07 de agosto, às 19h. Os diretores executivos foram unânimes em apoiar a decisão tomada pela DENC.

A AGO 2020 já havia sido adiada em março deste ano, devido a categorização da covid19 como pandemia, pela Organização Mundial de Saúde (OMS); outro motivo para o adiamento envolve a divulgação e aplicação do Decreto nº 40509, assinado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que determina a suspensão de “eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com público superior a cem pessoas” para evitar disseminação do coronavírus, e que ainda está em vigor no Distrito Federal. 

A DENC esclarece a todos delegados eleitos que, devido ao cancelamento, fica suspensa a eleição relacionada a esta função; bem como todos os atos posteriores ao Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária 2020.

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O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela procedência de ação penal contra a desembargadora Marília de Castro Neves pelo crime de calúnia contra a falecida vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, no Rio de Janeiro. Em publicação feita no Facebook, dias após o crime, a desembargadora imputou à Marielle o crime de promover organização criminosa. De acordo com o MPF, a atribuição falsa de delito a terceiros não conta com o amparo normativo do direito constitucional à liberdade de expressão.

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