O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), admitiu, ao portal Poder360, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por Reforma Administrativa, deve não avançar este ano. Essa é mais uma  vitória para os servidores, que têm, entre outros fatores, sua estabilidade ameaçada pela reforma.

A PEC 32/2020 foi enviada em setembro ao Congresso Nacional, e desde então vem enfrentando inúmeros empecilhos e debates, bem como manifestações de diversas categorias. Além disso, a Pesquisa do Congresso em Foco aponta que para 72% dos líderes do Congresso a estabilidade dos servidores públicos é de extrema importância.

O SindMPU considera uma vitória a barragem do avanço desta reforma, ainda que temporária. Visamos sempre a defesa do servidores públicos, bem como o serviço público de qualidade.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU oficiou (SindMPU/DENC nº 178/2020 e 177/2020) a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para que seja pedida urgência no andamento do Projeto de Lei (PL) nº. 6537/2019, que cria a Procuradoria-Regional da República da 6ª Região (PRR-6).

O sindicato gostaria de evidenciar que entende que passamos por um momento delicado, devido à pandemia causada pelo Covid19 (o novo coronavírus), mas considera desconexa a velocidade do andamento da PRR-6, se considerarmos o cenário do PL nº. 5919/2019, que trata da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) com sede em Minas Gerais.

O TRF-6 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de Agosto e já segue para o Senado Federal; o mesmo não ocorre com a PRR-6, que ainda se encontra parado no plenário, mesmo após pedido de urgência protocolado pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB) em 13 de agosto. 

Por fim, o SindMPU gostaria de lembrar que cada Tribunal Regional Federal tem uma Procuradoria Regional da República para atuação na defesa dos interesses públicos da sociedade e na atuação no processo judicial, conforme prevê a Constituição. Por tanto, o sindicato vê com preocupação a disparidade na tramitação dos dois projetos no Congresso Nacional.

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