O SindMPU protocolou sob o nº PGR-00486287/2020, o requerimento administrativo contra a portaria de recesso nº 166/2020, responsável pela regulamentação do regime de plantão do Ministério Público da União (MPU) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no período que compreende 20/12/2020 a 06/01/2021.

A portaria diferencia o trabalho presencial e o teletrabalho, no período de recesso. No entanto, algumas atividades desempenhadas no MPU exigem o trabalho presencial; e foi identificado no art. 2, uma verdadeira afronta às normas trabalhistas vigentes em nosso país. 

Segundo o parágrafo supracitado, as horas de trabalho regularmente registradas durante o período de recesso integrarão banco de horas próprio na proporção de dois por um, quando prestadas presencialmente, e na proporção de um para um, quando prestadas de modo remoto, perfazendo desta forma, um diferencião ilegal, do trabalho prestado de forma remota e o presencial. 

Assim, o SindMPU pede pela regulamentação do armazenamento, em banco de horas, das horas trabalhadas em regime de plantão neste período de recesso, sem discriminar a modalidade de trabalho exercida pelo servidor, por entender que, seja presencial ou em regime de teletrabalho, o valor dos serviços prestados são os mesmos, devendo ambos serem computados de forma igual, sem qualquer diferença no tratamento destes. 

Novos Tempos, Um novo SindMPU

O SindMPU seguirá o recesso de final de ano do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), que acontece entre 20 de dezembro e 05 de janeiro. Durante esse período, o sindicato funcionará em regime de plantão, exceto em finais de semana e feriados.

Os filiados que precisarem, podem fazer contato por meio do telefone 0800 717 7790, que opera por meio de ligações gratuitas. Na prática, o plantão ocorrerá nos dias 20, 23, 26, 27 e 30 de dezembro e 2 e 3 de janeiro. A partir de 6 de janeiro, o atendimento volta a acontecer de forma normal.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!