O SindMPU participou de uma reunião com o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, em defesa dos aposentados.

Hoje, o Diretor Executivo do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU), Renato Cantoni, compareceu ao encontro acompanhado do MOSAP e de mais de 20 entidades. O objetivo era solicitar o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024 à PEC 555/06. Essa medida visa facilitar a tramitação no Congresso Nacional e garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos aposentados.

Segundo o SindMPU, o apensamento da PEC 06 à PEC 555 é crucial não apenas para agilizar o processo legislativo, mas também para fortalecer e estender as disposições contidas na PEC 555/06, que propõe a revogação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos.

No entanto, o Presidente da Câmara dos Deputados manifestou que, neste momento, não considera oportuno o apensamento da PEC 06 à PEC 555. Ele orientou as entidades, incluindo o SindMPU, a trabalharem junto aos líderes dos partidos para convencê-los da importância da matéria, demonstrando os impactos financeiros e os benefícios, e assim alcançarem seus objetivos no Congresso Nacional. Ressaltou ainda a importância de dialogar com o governo federal.

Este impasse revela a complexidade do cenário político em torno das reformas previdenciárias e a necessidade de um diálogo contínuo entre as entidades representativas e os líderes políticos para encontrar soluções que atendam às demandas dos servidores públicos.

O SindMPU reafirma seu compromisso em seguir lutando pelos direitos de seus membros e promover os interesses da categoria no Congresso Nacional. O trabalho do SindMPU tem sido direcionado a pressionar pela manutenção e ampliação dos direitos dos servidores públicos. A entidade tem atuado de forma incansável para garantir que os interesses de seus membros sejam representados e respeitados no âmbito político.

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O SindMPU ajuizou a Ação Coletiva nº 1043240-75.2019.4.01.3400 em favor dos filiados, em especial dos aposentados, requerendo a anulação do Acórdão 1.599/2019 do TCU, para que fosse determinada a manutenção de pagamento da vantagem "pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”)" e restituído todos valores indevidamente retirados dos proventos de aposentadoria dos seus filiados.

Recentemente, houve uma decisão da 17ª Vara Federal Cível da SJDF julgando improcedente o pedido do SindMPU sobre a manutenção do pagamento da vantagem "opção" aos servidores do MPU. Imediatamente, o SindMPU interpôs recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a sentença seja reformada e os pagamentos sejam mantidos.

Apesar de não ter havido o trânsito em julgado da referida ação, a Administração vem excluindo dos proventos dos servidores essa vantagem “opção”. Por isso, o SindMPU já requereu a aplicação de efeito suspensivo ao recurso interposto para que essa prática não seja permitida pelo Poder Judiciário.

Assim, a assessoria jurídica do Sindicato, escritório Estillac & Rocha Advogados, está à disposição para atender os servidores, filiados ou não, que tenham tido qualquer tipo de exclusão da verba em seus vencimentos, sendo necessário o envio dos seguintes documentos via sistema de protocolo: procuração preenchida e assinada; regulamento jurídico preenchido e assinado (apenas para não filiados); RG e CPF; e cópia da Decisão Administrativa. Após a abertura do protocolo, o escritório encaminhará ao servidor toda a documentação necessária para assinatura.

Confira a íntegra da nota aqui.

Acesse aqui o Sistema de Protocolo.