Na 1ª sessão ordinária do ano do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), o Procurador-Geral da República Augusto Aras afirmou que tem buscado reconstituir os subsídios dos membros do Ministério Público através da atualização da Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios (GECO). “Creio que temos orçamento, só não temos a liberdade da lei para fazer pagamento, enquanto vigorar o montante estabelecido para os nossos limites institucionais de pagamento” alegou a partir do 6º minuto (veja o vídeo completo aqui).

O Procurador-Geral explicou ainda que pretende enviar um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para aumentar o teto de gastos. Tal postura foi reforçada pelo email que o próprio Dr. Aras enviou aos colegas, citando que o Ato Conjunto foi alterado e, portanto, implementado ofícios especiais de administração, tornando possível a acumulação de ofício remunerado. Entretanto, a decisão foi revogada por extrapolar o limite de gastos com pessoal do MPU. Todavia, no email mencionado, o procurador assegura que está “estudando meios para garantir o restabelecimento da dignidade remuneratória dos membros e a paridade com o Poder Judiciário da União”.

Além disso, o processo de nº1.00.000.001104/2020-38, que constava como item 12 da pauta da primeira sessão ordinária de 2020 do CSMPF, comprova a criação dos ofícios relacionados ao pagamento da GECO. (clique aqui e veja a pauta).

Mas a pergunta que todo servidor do MPU, CNMP e ESMPU faz é: “O que o Procurador-Geral Dr Augusto Aras está fazendo para recompor as perdas salariais dos servidores?”.

Desde o início do sua gestão, o Dr. Aras estabeleceu o compromisso, com o SindMPU, de encaminhar um Projeto de Lei de recomposição inflacionária da remuneração dos servidores. Entretanto, atualmente, o Sindicato entende que o procurador-geral vem centrando, exclusivamente, esforços na recuperação financeira dos Procuradores da República, indiretamente, com acumulação de ofício conforme e-mail divulgado pelo mesmo.

Já na última reunião administrativa do CSMPF, a pedido da ANPR, foi retirado R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinados a concurso público de servidores para contratação de agentes de segurança para destinar ao pagamento da GECO.

O Procurador-Geral da República encerrará seu mandato em setembro deste ano e até o presente momento não cumpriu o compromisso, assumido no início da gestão, de encaminhar projeto de lei de recomposição inflacionária nas remunerações dos servidores. Porém, para seus colegas Procuradores ele não tem poupado esforços. O SindMPU repudia tal ação e através desta nota pretende elucidar aos filiados quais têm sido as prioridades da alta administração do MPU, que mais uma vez, atua para beneficiar membros com gratificações e aumentos nos seus subsídios e os servidores continuam há mais de cinco anos sem qualquer reajuste inflacionário nas suas remunerações.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU.

Por interesse político-eleitoral, criou-se a falsa ideia de que seria possível prorrogar o auxílio emergencial com responsabilidade fiscal e dentro do teto de gastos. 

Essa possibilidade nunca existiu de verdade e a realidade virá à tona nas discussões de Orçamento de 2021 que começam de fato na próxima semana.

Com o fim das eleições, a história já é outra. O primeiro passo foi dado: o anúncio da decisão de conceder o auxílio no manifesto assinado pelos novos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) e entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O documento chegou carimbando no Palácio do Planalto.

Com o auxílio chegando pelas mãos do Congresso, ninguém poderá dizer que o presidente quis ser populista. De quebra, Bolsonaro ganha depois os bônus pela concessão do benefício da população. A mesma estratégia já foi usada outras vezes com sucesso.

Leia mais em: Estadão

A agenda de reformas estruturais em curso no governo federal e no Congresso Nacional inclui uma série de projetos largamente defendidos e aguardados por muitos especialistas e pelo mercado financeiro. São textos que reveem gastos e o uso de verbas públicas com o objetivo de desafogar as contas dos governos federal, estaduais e municipais, todos eles no vermelho. 

Reforma tributária, reforma administrativa (que revê o funcionalismo público), PEC do pacto federativo (que descentraliza recursos da União para os estados e municípios) e PEC dos fundos (que libera a verba de fundos públicos para o abatimento da dívida) são algumas das pautas em tramitação no Congresso.

Para alguns, porém, a mais urgente delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, já que ela cria cortes de despesas imediatos, em um ano em que o governo já está no limite de estourar o teto de gastos, a regra que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação. Nas outras reformas, a maior parte das economias geradas aparece só no longo prazo.

Leia mais em: CNN

Tudo indica que a reforma administrativa (PEC 32/20), que muda as regras do serviço público de todo o país, vai avançar neste primeiro semestre na Câmara dos Deputados. Se na campanha à presidência da Casa, Arthur Lira (PP-AL) já afirmava que ia priorizar essa proposta e a PEC Emergencial (186/19), agora, a ideia vem ganhando mais força.

Em janeiro, o governo federal sinalizou que poderia estender o auxílio emergencial até como forma de dar mais fôlego à economia do país, como a coluna informou no dia 25. Mas condicionou a medida à aprovação da reforma e da PEC 186, que prevê mecanismos de controle de gastos públicos, como redução de salário e jornada.

Após a vitória de Lira para o comando da Câmara, o cenário ficou mais previsível. Ontem, ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fizeram um discurso alinhado em prol dos projetos. Os parlamentares alegam que são pautas necessárias para o crescimento do país.

FIM DA ESTABILIDADE E DE BENEFÍCIOS

A PEC 32 foi entregue em setembro de 2020 ao Congresso. Essa é uma das principais propostas defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que desde o início de seu trabalho vem ressaltando a necessidade de reformular as regras do setor público brasileiro.

O texto prevê não só o fim da estabilidade para futuros funcionários públicos, mas também cria cinco novos tipos de vínculos e extingue diversos benefícios, como licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço.

Leia mais em: O dia