Cabe ressaltar que esse direito atinge a toda categoria !!
Após a vitória do SindMPU, no dia 28 de julho de 2015, a AGU propôs Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo da União “não ser obrigada a arcar com despesas criadas de forma ilegítima e por que não possui competência para criá-las” requerendo no mérito a cassação da decisão que reconheceu o referido reajuste.
Ocorre que o Mandado de Segurança em comento foi impetrado pela AGU no dia 26 de abril de 2016, isto é, mais de 250 (duzentos e cinquenta) dias após a decisão pelo CNMP (datada de 28 de julho de 2015)
Nesse contexto, em recurso ao MS impetrado pela AGU, o SindMPU alegou a sua intempestividade.
Recentemente a própria PGR emitiu parecer, nos autos do MS – 34.169, opinando pelo “não conhecimento do mandamos – por configurada a decadência –, com a cassação da medida liminar concedida e o consequente prejuízo dos agravos interpostos, ressalvadas as vias ordinárias.”
Assim, diante da manifestação da PGR, corroborando com a tese de defesa do SindMPU, entidade representativa de toda a categoria do Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público da União, reforça que o direito dos servidores será garantido, voltando a viger a decisão administrativa dos 13,23% proferida pelo CNMP.
Desde a emissão do referido parecer ministerial o SindMPU vem atuando incansavelmente (inclusive, a partir de reuniões o gabinete do Ministro Lewandowisk) para que o MS seja, imediatamente, pautado para julgamento.
Após a futura vitória no Supremo Tribunal Federal, toda a categoria terá uma nova luta: garantir o pagamento do retroativo dos 13,23%. Essa luta será travada por todos, contudo, o SindMPU, como de costume reforça que fará, para os seus filiados, estudo de viabilidade de execução judicial da decisão.
Diante das informações aqui prestadas, necessário frisar a toda categoria do MPU a importância do acompanhamento diário das notícias publicadas no site da entidade, haja vista este ser o meio oficial que o sindicato utiliza para divulgar todas as informações pertinentes a categoria, inclusive as ações judiciais vitoriosas e início das execuções.
Por fim, o SindMPU reforça o seu compromisso de continuar lutando judicialmente pelos interesses dos servidores.