O SindMPU protocolou sob o nº PGR-00486287/2020, o requerimento administrativo contra a portaria de recesso nº 166/2020, responsável pela regulamentação do regime de plantão do Ministério Público da União (MPU) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no período que compreende 20/12/2020 a 06/01/2021.

A portaria diferencia o trabalho presencial e o teletrabalho, no período de recesso. No entanto, algumas atividades desempenhadas no MPU exigem o trabalho presencial; e foi identificado no art. 2, uma verdadeira afronta às normas trabalhistas vigentes em nosso país. 

Segundo o parágrafo supracitado, as horas de trabalho regularmente registradas durante o período de recesso integrarão banco de horas próprio na proporção de dois por um, quando prestadas presencialmente, e na proporção de um para um, quando prestadas de modo remoto, perfazendo desta forma, um diferencião ilegal, do trabalho prestado de forma remota e o presencial. 

Assim, o SindMPU pede pela regulamentação do armazenamento, em banco de horas, das horas trabalhadas em regime de plantão neste período de recesso, sem discriminar a modalidade de trabalho exercida pelo servidor, por entender que, seja presencial ou em regime de teletrabalho, o valor dos serviços prestados são os mesmos, devendo ambos serem computados de forma igual, sem qualquer diferença no tratamento destes. 

Novos Tempos, Um novo SindMPU

Os órgãos da administração pública federal já podem convocar os servidores públicos a retomar o trabalho presencial, desde que atendam algumas regras de prevenção à covid-19. A autorização do "retorno gradual e seguro do trabalho presencial" consta da Instrução Normativa (IN) 109, que foi publicada nesta terça-feira (03/11) pelo Ministério da Economia e fixa as regras mínimas dessa retomada.

Leia mais em Correio Braziliense

O SindMPU se reuniu com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na última sexta-feira (7), às 16h, para tratar de assuntos de interesse da categoria. Por meio do aplicativo Zoom, a discussão teve pautas como o encaminhamento de projeto de lei (PL) sobre a recomposição inflacionária dos salários dos servidores, luta pela Carreira Típica de Estado, a situação do Plan-Assiste, o retorno ao trabalho presencial, a comissão de carreira, licença capacitação e cursos à distância e pagamento de gratificação por acumulação de ofícios (Geco). 

As entidades representativas dos servidores apresentaram seu posicionamento de que o retorno ao trabalho presencial, neste momento, seria uma decisão precoce, apelando para a sensibilidade do PGR na consideração da questão. O PGR informou da dificuldade que algumas áreas da administração têm encontrado para realizar suas atribuições e solicitou que as entidades contribuam na construção de soluções que permitam o trabalho presencial, inclusive trabalhando em conjunto com as chefias das unidades. As entidades reforçaram sua visão de que, enquanto não houver vacina eficaz para o enfrentamento da COVID-19, o trabalho remoto deve ser priorizado e reforçado com suporte tecnológico e treinamento para que aquelas atividades que eventualmente tenham dificuldade com o trabalho remoto possam ser inseridas nesta modalidade. 

Sobre o programa de saúde Plan-Assiste, o PGR informou que na sua gestão já foram destinados mais de R$ 50 milhões para cobrir saldo deficitário do plano, e que até o fim do ano ainda estão previstos novos aportes na ordem de 48 milhões, mas frisou que isso será insuficiente se os rombos continuarem. Relembrando que agora os servidores têm cadeira no Conselho Gestor do Plan-Assiste e podem colaborar para a melhoria da gestão do plano, as entidades apontaram que há situações críticas a ser resolvidas e a implementação de melhorias pode trazer economia ao plano. O PGR agradeceu pelo trabalho das entidades e disse contar com a colaboração das associações e sindicatos em relação ao Plan-Assiste.

As entidades cobraram do PGR o compromisso assumido ainda no ano de 2019 de viabilizar o envio de Projeto de Lei para a recomposição inflacionária dos servidores, bem como para a proteção da remuneração dos servidores. O PGR disse manter o compromisso e sugeriu que seja estudado em conjunto a melhor forma de tratar o tema, mas enfatizou que não pode fazer nada que esteja de acordo com os limites estabelecidos na LRF e na EC 95/16. 

Ante às recentes notícias de discussão de reforma administrativa no Congresso Nacional, as entidades externaram sua preocupação com a deterioração das carreiras do MPU e solicitaram ao PGR que defenda e se comprometa com a defesa dos servidores ante eventual reforma. O PGR informou não poder se comprometer neste momento, pois não teria informações suficientes, e disse que tratará do tema no próximo encontro. 

Foi cobrado ao PGR que seja restabelecido o funcionamento das comissões que tratam das carreiras de servidores e que estão sem funcionamento desde o último ano. O PGR solicitou à Secretaria-Geral Adjunta que verifique e viabilize o reestabelecimento das comissões. O novo Secretário-Geral Adjunto se apresentou e manifestou sua disposição em atuar em conjunto com as entidades, colocando-se à disposição. Ficou definido que as entidades se reunirão com a Secretaria-Geral do MPU a cada 15 dias.

O Diretor Executivo do SindMPU, Adriel Gael, esteve presente na ocasião, representando a Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC), bem como Suely Masala, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF), Elber Marques, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ASMIP), Elizabeth Zimmermann, Presidente da Associação dos Servidores dos Ministério Público do Trabalho (ASEMPT) e Costa Neto, Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF).  

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU se reuniu de forma virtual com representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) na última quinta-feira (4) para discutir o fim do teletrabalho e o retorno ao trabalho presencial durante a pandemia do novo Coronavírus. Estiveram presentes, representando o SindMPU, o Diretor Executivo, Adriel Gael, o Diretor Jurídico, Renato Cantoni, o Diretor de Mobilização e Benefícios, Neiton Dudziak, e o assessor jurídico Bruno Rocha. Também participaram da reunião o Procurador-Geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, o Diretor Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão, e o Diretor Geral Adjunto do MPT, Dickson Frempong. 

Um dos principais pontos abordados foi a existência de comissões internas na PGT voltadas exclusivamente à realização de estudos técnicos e ao desenvolvimento de protocolos para amparar a decisão de manter o teletrabalho ou retornar ao trabalho presencial. Baseados nos parâmetros determinados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), certos critérios deverão ser atingidos para que os servidores possam retornar às unidades de forma segura e que garanta a preservação de sua saúde. A SubPGT garantiu, que no momento, não há previsão de retorno ao trabalho presencial.

A PGT tem levado em consideração os índices regionais e estaduais que poderão influenciar uma decisão futura, como o número de leitos ocupados e a curva de contaminação. O retorno ao trabalho presencial deve ocorrer de forma gradual e embasada em dados objetivos fornecidos pela OMS e pela equipe de médicos e especialistas própria do órgão. Quando o retorno for determinado, dificilmente acontecerá simultaneamente em todo o país, devendo variar de acordo com a realidade de cada Procuradoria Regional do Trabalho. O PGT convidou o SindMPU a participar de todos os projetos de estudos que forem sendo realizados, de modo que o sindicato terá acesso aos documentos que determinarão se o trabalho remoto deve ou não continuar, a fim de apresentar questões relativas à defesa dos interesses da categoria.

Diante do cenário de risco de contaminação pela Covid-19, que já fez quase 35 mil mortes no Brasil, a PGT se comprometeu a oferecer suporte aos servidores, por meio do atendimento psicossocial disponibilizado pelo órgão. Os servidores têm acesso ao serviço de telemedicina e podem participar de bate-papos, tanto individuais quanto coletivos, com profissional especializada. Servidores interessados em participar do atendimento psicossocial podem entrar em contato com a Ana Cláudia Camargo pelo número de telefone (61) 9225-4276.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU convida todos os servidores a participarem de consulta eletrônica, com o objetivo de fazer um levantamento sobre a sua situação pessoal durante a atual pandemia do novo Coronavírus e quanto ao fim do teletrabalho e retorno ao trabalho presencial. A realização da enquete foi determinada na última reunião do Colégio de Diretores (CD), realizada virtualmente na segunda-feira (25/5).

A pesquisa visa colher informações acerca da situação pessoal dos servidores do MPU, para fins de discussão com a administração sobre os riscos de retorno das atividades presenciais. Os dados coletados são confidenciais e serão usados apenas para fins estatísticos. 

A iniciativa surge após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir uma nota técnica sobre protocolos e orientações para retorno ao trabalho presencial. Considerando que a alta taxa de contaminação pelo novo Coronavírus no Brasil requer elevação do isolamento social, em vez de flexibilização do regime de trabalho remoto, o sindicato encaminhou o Ofício nº 01/2020 à PGR, se posicionando contra o retorno ao trabalho presencial antes que a pandemia possa ser considerada controlada no país. 

Participe da consulta. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU encaminhou o Ofício nº 01/2020 ao Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitando a manutenção do regime de trabalho remoto, dada a necessidade de evitar que os servidores corram risco de contaminação pelo novo Coronavírus. O envio do documento foi uma deliberação da reunião virtual do Colégio de Diretores (CD), ocorrida em 25 de maio, por meio do aplicativo Zoom.

No ofício, elaborado por meio da assessoria jurídica do escritório Estillac & Rocha Advogados Associados, são apresentadas as razões pelas quais o sindicato se posiciona contra o retorno ao trabalho presencial recomendado por nota técnica da PGR. Visando resguardar a vida, a saúde e a integridade física dos seus servidores, o documento apresenta dados que reforçam que “o isolamento social deve ser reforçado, e não flexibilizado, considerando, entre outras razões, que a transmissão do vírus no Brasil ainda não está controlada”.

Considerando, entre muitos outros fatores, que Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a América do Sul como o novo epicentro da doença e o que o Brasil é o segundo país no mundo com mais casos confirmados atualmente, a manutenção do teletrabalho é fundamental para preservar a saúde dos servidores do Ministério Público da União.

O sindicato reforça que o distanciamento físico traduzido no teletrabalho é uma medida preventiva que se mostra eficiente, não havendo redução na produtividade dos servidores em trabalho remoto. A pandemia do novo Coronavírus segue se propagando no país, já tendo registrado cerca de 520 mil casos, além de ter feito quase 30 mil mortes, demonstrando que o cenário não se encontra controlado e que não há condições seguras de retorno ao trabalho presencial.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU se reuniu nesta quinta-feira (14) com o Secretário-Geral (SG) do Ministério Público da União (MPU), Eitel Santiago, com o objetivo de discutir e alinhar pautas relevantes ao servidor. A migração previdenciária à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), a suspensão de cobrança de empréstimo consignado e o retorno dos servidores em teletrabalho ao regime presencial foram os principais assuntos discutidos. 

Funpresp-Jud

O sindicato tem decisão liminar vigente relativa à migração previdenciária para a Funpresp-Jud, cujo número de processo é 1014841-70.2018.4.01.3400. A decisão assegura aos servidores do Ministério Público da União (MPU) a suspensão do termino para adesão ao Regime de Previdência Complementar. No entanto, a Administração Pública não tem dado o devido cumprimento à decisão judicial. O SG informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já foi oficiada com a finalidade de garantir o direito reconhecido no Judiciário em favor dos filiados, e informou que vai determinar a SGP para que cumpra, o quanto antes a liminar, além disso, a SG tem trabalhado junto ao Ministério da Economia para que seja reaberto o prazo para migração.

Crédito consignado

Em relação ao pedido de suspensão de cobrança de empréstimo consignado durante a pandemia do novo Coronavírus, baseado na ação popular liminar distribuída sob o nº 1022484-11.2020.4.01.3400, a AGU também foi oficiada. A instituição se manifestou no sentido de que a Administração não deve intervir na relação entre pessoa física e instituição financeira. A orientação da Secretaria-Geral é que cada servidor procure o banco com quem tem contrato de empréstimo consignado e negocie individualmente, o jurídico do SindMPU está verificando se há margem jurídica para ação judicial. 

Previdência

O SindMPU conseguiu na justiça a suspensão da cobrança das alíquotas extraordinárias da previdência dos servidores (1006372-64.2020.4.01.3400) que foi instituída com a reforma da previdência e pode ser cobrada quando houver déficit atuarial, a liminar só terá efeito quando efetivamente o órgão controlador resolver instituir a cobrança. 

Quanto a cobrança ordinária da previdência, que majorou a porcentagem de 11% para 14% paga pelos servidores do MPU, o SindMPU tem ação perante a justiça federal do DF, com pedido liminar, e está aguardando apenas a análise do magistrado. Caso venha a obter exito na demanda, todos os servidores do MPU voltarão a pagar 11%, conforme era antes da reforma.

Teletrabalho

O regime de teletrabalho, estabelecido em razão da pandemia do novo Coronavírus, não tem previsão de término. O retorno ao trabalho presencial ficará a cargo do Procurador-Chefe de cada estado.

Recomenda-se atenção aos gestores, considerando a situação específica de cada estado, inclusive mantendo em teletrabalho o grupo de risco. O SindMPU estará atento e atuará em qualquer caso que traga prejuízo aos servidores.

O SindMPU pretende manter as reuniões com o SG, mesmo em época de pandemia, como forma de continuar lutando pelos interesses da categoria e garantir, assim, a defesa dos direitos dos servidores do MPU, também já requereu ao PGR, por meio do OFÍCIO/SINDMPU/DENC n. 121/2020, medidas preventivas para salvaguardar a saúde dos servidores. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os servidores atualmente em regime de trabalho remoto permanecerão trabalhando à distância até 31 de janeiro de 2021. A decisão consta na Resolução nº 677, de 29 de abril de 2020, que propõe ser estabelecido um modelo diferenciado de gestão de atividades voltado para a entrega de resultados nos trabalhos realizados nos formatos presencial e à distância, a ser aplicado no período entre junho de 2020 e janeiro de 2021.

A prorrogação se justifica pela eficiência das medidas adotadas e pela necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, com a redução na circulação de pessoas, e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, o novo Coronavírus. Os servidores serão mantidos em trabalho remoto caso a natureza de suas atividades seja compatível e se houver condições de saúde física e psicológica para a continuidade.

Durante o mês de maio de 2020, o STF realizará os preparativos necessários para a adoção do modelo previsto na Resolução, que inclui o planejamento das atividades da equipe em ciclos sucessivos de duas a quatro semanas, em sequência ininterrupta e a distribuição do trabalho entre os membros da equipe, negociando prazos e qualidade esperados.

Além disso, os gestores e suas equipes deverão realizar no mínimo três reuniões por semana, em dias distintos e com duração estimada de 15 a 30 minutos, conforme o tamanho da equipe, por meio preferencial de videoconferência, visando criar dinamismo no trabalho, promover o compartilhamento do status das demandas e oportunizar ao gestor apresentar orientações gerais à equipe.

O SindMPU reunirá o Colégio de Diretores para traçar estratégias e conhecer a orientação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em relação à extensão do regime de teletrabalho no âmbito do Ministério Público da União.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!