O SindMPU oficiou (SindMPU/DENC nº 178/2020 e 177/2020) a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para que seja pedida urgência no andamento do Projeto de Lei (PL) nº. 6537/2019, que cria a Procuradoria-Regional da República da 6ª Região (PRR-6).

O sindicato gostaria de evidenciar que entende que passamos por um momento delicado, devido à pandemia causada pelo Covid19 (o novo coronavírus), mas considera desconexa a velocidade do andamento da PRR-6, se considerarmos o cenário do PL nº. 5919/2019, que trata da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) com sede em Minas Gerais.

O TRF-6 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de Agosto e já segue para o Senado Federal; o mesmo não ocorre com a PRR-6, que ainda se encontra parado no plenário, mesmo após pedido de urgência protocolado pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB) em 13 de agosto. 

Por fim, o SindMPU gostaria de lembrar que cada Tribunal Regional Federal tem uma Procuradoria Regional da República para atuação na defesa dos interesses públicos da sociedade e na atuação no processo judicial, conforme prevê a Constituição. Por tanto, o sindicato vê com preocupação a disparidade na tramitação dos dois projetos no Congresso Nacional.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

A Câmara dos Deputados arquivou, na última sexta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 1.144/2020, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que consistia na proposta de reduzir de forma escalonada, chegando a até 50%, a remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública gerado pela pandemia do vírus SARS-CoV-2 COVID-19, mais conhecido como Coronavírus.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, devolveu o PL ao seu autor por entender que o projeto seria inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que estabelece que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”.

O SindMPU vem se manifestando de forma contrária a qualquer tipo de proposta de o corte na remuneração dos servidores. O sindicato entende ser inadmissível reduzir salários e demonstrou seu  repúdio a propostas semelhantes. O arquivamento do PL é uma vitória dos servidores, contra a concepção injusta e ofensiva de que os servidores públicos são responsáveis pela precária situação econômica que o país encara nos últimos anos.

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